Governo do Estado entrega tablets a mais 1.461 alunos e equipamentos a agentes de saúde em Rosário

O maior programa de inclusão digital em escola pública do país, o “Tô Conectado”, contemplou, nesta sexta-feira (27), mais 1.461 alunos da rede estadual de ensino, na regional de Rosário. Em ato realizado no município, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, entregou novos tablets aos estudantes do Ensino Médio. Na mesma ocasião, foram entregues também 122 tablets e fardamentos para agentes comunitários de saúde, além de dois veículos por meio do Programa Coopera Maranhão.

Com essas ações, o Governo do Estado amplia o acesso às novas ferramentas educacionais e fortalece a atenção primária à saúde pública no Maranhão.

Nesta etapa do programa ‘Educação de Verdade - Tô Conectado’, foram beneficiados com tablets educacionais alunos de 30 escolas estaduais de 12 municípios, entre eles Axixá, Bacabeira, Barreirinhas, Cachoeira Grande, Humberto de Campos, Icatu, Morros, Presidente Juscelino, Primeira Cruz, Rosário, Santa Rita e Santo Amaro do Maranhão. 

Para o secretário Orleans Brandão, a iniciativa representa um investimento direto no futuro dos estudantes maranhenses, que agora podem contar com equipamentos de ponta em seu cotidiano escolar para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, pesquisas, acesso a plataformas educacionais e a novas metodologias de ensino.

“O Governo do Estado tem agido fortemente para mudar a realidade dos maranhenses em todas os segmentos. Nós sabemos o quão importantes são essas entregas feitas aqui hoje. Esses instrumentos dão a nossos estudantes uma posição mais igualitária em seu processo de ensino-aprendizagem e os agentes de saúde terão mais condições de desenvolver seu importante trabalho”, afirmou o secretário.

O prefeito de Rosário, Jonas Magno, destacou o momento como um marco histórico para a educação e a saúde do município. “Uma grande conquista para nossos alunos, para nossos agentes de saúde e nossa cidade. Em um ano de parceria com o governador Carlos Brandão, já implementamos muitos serviços aqui,

Nunca na história desse estado se fez tanto pela educação e pela saúde como agora”, afirmou. 

*Modernização*

A iniciativa, realizada em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), visa entregar mais de 250 mil tablets, um investimento de R$ 275,6 milhões voltados à modernização do ensino e à redução das desigualdades educacionais.  

Já a entrega dos 122 tablets e fardamentos a agentes comunitários de saúde tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho, padronização

da identificação profissional e uso de ferramentas digitais para registro,

monitoramento e acompanhamento das famílias assistidas, contribuindo para a

melhoria dos indicadores assistenciais na região.

Por meio do Programa, já foram entregues 874.515 equipamentos e insumos destinados às UBS e às equipes da Estratégia Saúde da

Família (ESF).

*Marco Histórico* 

A aluna Marília Victoria foi uma das estudantes a receber o tablet. “Receber esses equipamentos ê mais do que ter um instrumento de estudo, é uma janela que se abre para o futuro e a novas perspectivas de aprendizado. Sem dúvida, será um grande aliado que nos permitirá explorar outras tecnologias educacionais”, disse.

Representando a categoria, o agente de Saúde, Reones Alves, ressaltou o significado da entrega dos equipamentos para os profissionais da área. “Nossa classe dá um grande passo à frente na modernizacao e valorização do trabalho operacional. Era um grande sonho que conquistamos agora”, ressaltou.

Participaram também do ato de entrega o deputado estadual Neto Evangelista, os prefeitos Roberto Barreto (Axixá), Paraíba (Morros), Luis Fernando (Humberto de Campos); o vice-prefeito de Cachoeira Grande, Manoel de Jesus, além de vereadores, secretários municipais e outras autoridades.

Orleans Brandão vistoria obras de construção do novo Terminal Rodoviário de Rosário

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, acompanhado do prefeito de Rosário, Jonas Magno, vistoriou, nesta sexta-feira (27), as obras de construção do novo Terminal Rodoviário do município.

Fruto de parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura, as obras da rodoviária estão em ritmo acelerado para ofertar uma estrutura mais moderna, conforto e melhorias à mobilidade urbana. 

“A construção da Rodoviária de Rosário é um compromisso do governador Carlos Brandão, que agora está saíndo do papel, assim como outras ações já realizadas no município, como refo

rma de escolas, pavimentação asfáltica de diversas vias, entrega de tabletes a estudantes e a agentes de saúde, entre muitas outras iniciativas. Rosário pode seguir contando com o Governo do Estado para promover melhorias ao município”, disse Orleans. 

A estrutura da nova rodoviária é considerada um marco para o desenvolvimento local, com a construção de uma nova avenida de acesso ao centro para aumentar a fluidez. O equipamento vai melhorar tambem o transporte intermunicipal, beneficiando passageiros da Região do Munim e o deslocamento para outras cidades maranhenses.

Também participou da vistoria ao canteiro de obras o deputado estadual Neto Evangelista.

REVITALIZAÇÃO – Centro Maranhense de Oportunidades nasce a partir do antigo Hotel Central

Numa parceria do Governo do Estado com a Associação Comercial do Maranhão (ACM) e Sistema S (Sebrae, Sesi, Senai, Sesc, Senai), mais um imóvel do Centro Histórico de São Luís está sendo revitalizado e destinado para beneficiar maranhenses. Trata-se do Palácio do Comércio, prédio com seis pavimentos, que durante décadas, abrigou o majestoso Hotel Central.Nesta sexta-feira (27), o governador Carlos Brandão vistoriou as obras de revitalização do imponente imovel que, além de valorizar o acervo arquitetônico da capital maranhense, irá contribuir com a inclusão de jovens no mercado de trabalho.

“A reforma do antigo Palácio do Comércio vai transformar o local no Centro Maranhense de Oportunidades, com cursos técnicos e profissionalizantes gratuitos para estudantes da rede pública, espaço para mães e crianças atípicas, bem como ações de economia solidária. É um patrimônio revitalizado, que vai gerar novas oportunidades para jovens e adultos“, destacou Brandão por meio das redes sociais.

MP arquiva caso Tech Office e reconhece ausência de provas contra presidente do TCE, Daniel Brandão

Ministério Público do Estado do Maranhão arquivou a Notícia de Fato (nº 074965-750/2025) que tentava vincular o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Daniel Itapary Brandão, ao homicídio do empresário João Bosco, ocorrido no edifício Tech Office, em São Luís.

O site do Luís Pablo obteve, com exclusividade, o parecer ministerial que fundamentou o pedido de arquivamento. O procedimento teve início no Ministério Público Federal, que declinou da sua atribuição e encaminhou ao MP estadual para promover as providências cabíveis.

No parecer feito pelo promotor Reginaldo Júnior Carvalho, coordenador da Assessoria de Investigação de Ilícitos, diz que não há suporte probatório mínimo para sustentar qualquer acusação contra o conselheiro Daniel Brandão.

O MP também analisou o pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) à empresa S H Vigilância e concluiu que a dívida referente a serviço prestado foi reconhecida em gestão anterior e processada dentro do rito burocrático regular.

Sobre o homicídio, o próprio autor do crime Gilbson César Soares Cutrim Júnior, já julgado e condenado, declarou em juízo que Daniel Brandão “não tem nada a ver com a história”.

O parecer foi acolhido integralmente pelo Procurador-Geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, que determinou o arquivamento da Notícia de Fato.

“Inexistem elementos probatórios mínimos que estabeleçam qualquer conexão entre o noticiado Daniel Itapary Brandão e o crime de homicídio ou qualquer irregularidade administrativa”, diz o documento assinado no dia 6 deste mês.

Iracema reafirma compromisso do Parlamento com trabalhadores rurais e o desenvolvimento do campo

A presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, deputada Iracema Vale (MDB), participou nesta quarta-feira (25), do Encontro Estadual de Sustentabilidade Político-Financeira promovido pela FETAEMA, com o tema “Organizar e Dialogar: Compromisso Coletivo faz a Luta Avançar!”.

A presidenta destacou a importância da organização das entidades representativas e da união de esforços entre instituições para garantir avanços concretos nas políticas públicas voltadas ao meio rural.

Durante o encontro, Iracema Vale reafirmou o compromisso do Parlamento Estadual com o diálogo permanente e a construção coletiva de soluções que promovam mais desenvolvimento, dignidade e oportunidades no campo.

O evento reuniu dirigentes de sindicatos filiados para fortalecer estratégias e ampliar o debate em torno das pautas que impactam diretamente os trabalhadores e trabalhadoras rurais agricultores familiares do Maranhão.

A mesa de diálogo foi coordenada pela presidenta da FETAEMA, Angela Silva, e contou com contribuições das diretoras da Federação, Nilvane dos Santos e Gersina Vieira Marques, além do secretário de Políticas Sociais da CONTAG, Erinaldo Lima.

CNJ afasta desembargador que absolveu homem de 35 anos por estupro de menina de 12

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta sexta-feira (27/2), o afastamento imediato das funções do desembargador Magid Nauef Láuar, desembargador integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.O magistrado, que foi favorável à absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos, é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por seu próprio tribunal por abuso sexual.

O CNJ realizou investigação preliminar após forte reação popular pelo voto do juiz para absolver um homem de 35 anos do crime de estupro de vulnerável. Com base nessa apuração, o órgão identificou desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante o período em que ele atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto (MG) e Betim (MG).

Cinco denúncias

Até o momento, por determinação do corregedor, ministro Mauro Campbell Marques, foram ouvidas ao menos cinco pessoas que alegam ser vítimas, entre elas uma que mora no exterior.

“Muito embora parte dos eventos narrados, em razão do longo lapso temporal, já tenha sido alcançada pela prescrição da pretensão persecutória em âmbito criminal, também foram identificados fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, a determinar o prosseguimento das apurações”, diz nota do CNJ.

Diante desses elementos, em face da gravidade e verossimilhança dos fatos até aqui levantados, o corregedor nacional proferiu decisão cautelar para determinar o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, de todas as suas funções, para garantir que a apuração dos fatos transcorra de forma livre, sem quaisquer embaraços.

A medida em apreço é proporcional à gravidade dos relatos e está alinhada ao devido processo legal. “Por fim, a Corregedoria enfatiza que procedimentos disciplinares não configuram juízo prévio de culpa, mas têm como objetivo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário”, disse, em nota.

Yglésio classifica como "diabólica" trama jurídica do grupo de oposição dinista para afastar Brandão do cargo

O deputado estadual Dr. Yglésio classificou de “diabólica” uma suposta trama jurídica que estaria sendo arquitetada pelo grupo de oposição dinista com o objetivo de fazer o governador Carlos Brandão renunciar ao cargo até o dia 4 de abril.

“Percebem o quão diabólica está sendo essa trama jurídica para tentar forçar uma renúncia do Brandão”, observou, na sessão plenária desta quinta-feira (26).

De acordo com Yglésio, a manobra se consolidará com uma reviravolta que estaria sendo articulada no caso do assassinato do empresário e agiota João Bosco Pereira Oliveira Sobrinho pelo réu confesso Gilbson César Soares Cutrim Júnior, já julgado e condenado pelo crime. Ele cumpre a pena em Brasília.

“Agora teve uma manifestação, depoimento. Olha de quem o depoimento. A mulher do cara que não podia nem ser ouvida como testemunha, no máximo numa condição de informante, deu um depoimento”, relatou ele.

Yglésio observou que, por conta desse depoimento da esposa do assassino, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Flávio Dino, já fez pedido de manifestação ao ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e ao senador Weverton Rocha, que foram citados por ela sem apresentar qualquer prova. 

*Desconstrução em série*

O deputado Dr. Yglésio fez, ainda, uma desconstrução em série de narrativas falsas que o grupo de oposicionistas tenta sustentar contra o governo de Carlos Brandão. Ele rebateu um suposto superfaturamento na contratação de artistas nacionais, esclarecendo que o comparativo apresentado traz valores de shows em realidades diferentes, nas prévias da folia e, depois, nos dias de Carnaval, período de grande demanda e no qual as apresentações encarecem em todo o país.

“Pegou uma uva e comparou com abacaxi. Essa é uma comparação, falaciosa. Ela é desonesta de plano porque ela parte de uma premissa que não é verdadeira”, disse.

Yglésio também desconstruiu o que ele considera inverdades disseminadas pela oposição sobre a obra de prolongamento da Avenida Litorânea. “A questão da Litorânea é uma das coisas mais desonestas do ponto de vista de argumento que eu já vi na vida”, resumiu.

Ele apresentou, inclusive, problemas em obras de aliados da oposição, que duraram anos, extrapolaram o orçamento previsto e foram entregues inacabadas. 

“Jackson Lago quando fez aquela porcaria daquela Quarto Centenário, que Roseana terminou, R$ 340 milhões. A Litorânea é R$ 230 milhões. Comparem as obras em complexidade. O Flávio Dino, quando governador, fez aquela pontezinha mequetrefe que não dá 1 quilômetro, de Central a Bequimão, no valor de R$ 134 milhões, e entregou sem a cabeceira", pontuou.

Também rebateu a fake news sobre a empresa Agla´S Infraestrutura Ltda, de propriedade de Aglai Fernanda Cruz, confundida propositadamente com empresa de maquiagem da filha dela. “Essa empresa aqui que já disseram que era uma empresa de maquiagem, é outro CNPJ, é da filha da senhora lá”, pontuou.

Empresa pede suspensão de licitação de R$ 8,3 MILHÕES em Vargem Grande por suposto prejuízo aos cofres públicos

Uma licitação estimada em R$ 8,3 milhões da Prefeitura de Vargem Grande entrou no radar do controle externo. A empresa VTPRINT Outdoor e Gráfica Ltda. protocolou uma representação com pedido de medida cautelar urgente no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), apontando suposto excesso de formalismo na condução do Pregão Eletrônico nº 071/2025 — procedimento que envolve 120 itens de serviços gráficos para as secretarias municipais.

A microempresa E M Sousa Serviços Gráficos, com apenas sete meses de atuação no mercado, faturou 108 dos 120 itens do certame, abocanhando R$ 6,4 milhões.

A empresa afirma ter apresentado as propostas mais vantajosas em 13 itens do certame, mas acabou desclassificada sob a justificativa de que a apólice de seguro-garantia possuía vigência inicial de 90 dias, quando o edital exigia 120.

Segundo a representante, o equívoco decorreu de interpretação da seguradora e foi corrigido por meio de endosso que prorrogou o prazo da garantia para atender integralmente à exigência editalícia. Ainda assim, o recurso administrativo foi indeferido sob o entendimento de que se trataria de falha material insanável.

Na representação, a empresa afirma que a desclassificação decorreu de um vício formal passível de correção, sem causar prejuízo à Administração, e que sua exclusão pode ter afetado a competitividade do certame e a seleção da proposta mais vantajosa.

O caso agora aguarda análise do Tribunal, que poderá determinar a suspensão do procedimento.

Duarte reage a decisão que favorece Edson Araújo na CPMI do INSS: ‘Absurdo’

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quarta-feira (25) tornar facultativo o depoimento do deputado estadual Edson Araújo (sem partido) à CPMI do INSS que estava marcado para esta quinta-feira (26).

A decisão atendeu a um pedido da defesa e baseou-se no entendimento de que, na condição de investigado, o parlamentar não pode ser obrigado a comparecer para produzir provas contra si mesmo.

Araújo é um dos alvos da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema bilionário de retenções indevidas em benefícios previdenciários, com suspeitas de que o deputado tenha movimentado R$ 5,4 milhões de forma incompatível com sua renda.

Em entrevista após grande confusão na CPMI por conta da aprovação da quebra de sigilos bancário e fiscal de Lulinha, o vice-presidente do colegiado, deputado Duarte Júnior, reagiu.

“Um absurdo. Infelizmente o Supremo dá a ele a opção de não vir prestar informações”, disse, destacando que o parlamentar maranhense está de tornozeleira eletrônica e foi alvo de buscas pela PF que encontraram algo em torno de R$ 1 milhão em espécie em sua residência.

Duarte Júnior, que afirma ter sido ameaçado pelo deputado, reforçou sua confiança no indiciamento de Araújo, declarando que, embora ele possa se ausentar da comissão, deverá responder por seus atos com todo o rigor previsto em lei.

Apesar da dispensa do depoimento, o congressista permanece sob rigorosas medidas cautelares determinadas pelo próprio magistrado, que incluem o uso de tornozeleira eletrônica e a entrega de seu passaporte. A permanência de Edson Araújo em liberdade vigiada ocorre em meio a graves acusações de obstrução de justiça e supostas ameaças ao relator da comissão, deputado Duarte Júnior. Embora a advocacia do Senado tenha recorrido da decisão de Mendonça para garantir a oitiva, a expectativa entre os membros da CPMI é de que o parlamentar não compareça à sessão marcada para esta quinta-feira (26).

DIREITO À MORADIA – Assembleia aprova dois projetos sobre prevenção a remoções e despejos

Agência Assembleia)

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Cláudio Cunha (PL). Entre as propostas aprovadas ganha destaque a que institui a Política Estadual de Prevenção às Remoções e aos Despejos no Maranhão. As matérias seguem agora para sanção governamental.A política estadual tem como principal objetivo garantir a proteção do direito à moradia, reconhecido como um direito humano fundamental pela Constituição Federal. A proposta estabelece diretrizes para orientar a atuação do poder público em casos de conflitos coletivos relacionados ao uso, posse ou propriedade de imóveis urbanos e rurais.

O texto prevê que remoções e despejos envolvendo populações em situação de vulnerabilidade devem ser tratados com prioridade na busca por soluções pacíficas, como a mediação e a conciliação. A medida contempla grupos que demandam proteção especial do Estado, como trabalhadores rurais sem terra, pessoas sem teto, povos indígenas, comunidades quilombolas, população em situação de rua, idosos, mulheres, crianças e pessoas com deficiência.

Entre os pontos previstos na proposta estão a garantia do direito à moradia adequada e segura, priorização de alternativas antes da realização de despejos, a suspensão de remoções em períodos de calamidade pública ou emergência, proibição de medidas coercitivas que violem a dignidade humana e garantia de abrigo provisório em casos excepcionais.

A política também incentiva a utilização de imóveis públicos que não estejam cumprindo sua função social para fins de habitação de interesse social e regularização fundiária, além de assegurar a participação da sociedade civil na construção de soluções para conflitos fundiários.

Segundo o deputado Cláudio Cunha, a iniciativa reforça o compromisso do Estado com a dignidade da pessoa humana e com a promoção de políticas públicas que garantam segurança jurídica e proteção social às famílias maranhenses.

Parceria com Governo do Estado garante 100 km de pavimentação a São José de Ribamar

São José de Ribamar vai receber do governo estadual o maior programa de investimento em infraestrutura viária da história do município. Na terça-feira (24), o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, o prefeito Julinho Matos, o ex-prefeito Luís Fernando e demais lideranças ribamarenses fizeram, no bairro Jardim Tropical, o lançamento das obras dos 100 quilômetros de pavimentação asfáltica e em bloquetes que vão abranger 350 ruas em todo o município.

“Há 20 dias o governador Carlos Brandão veio assumir esse compromisso com a população e com todas as lideranças políticas de São José de Ribamar. E hoje retornamos para acompanhar o início dessa obra histórica: serão 90 quilômetros de asfalto e 20 de pavimentação em bloquetes para atender bairros que tanto necessitam de melhor infraestrutura”, enfatizou Orleans Brandão.

Somente no Jardim Tropical, serão 13 quilômetros de asfaltamento que vão beneficiar todo o bairro. “Nossa gratidão ao governador Carlos Brandão, porque neste momento nem existe lado A ou B, tem São José de Ribamar”, declarou o prefeito Julinho, reforçando a parceria do governo estadual que uniu todas os grupos políticos do município.

“Ninguém faz nada sozinho, e este é o momento de unir forças, pois o que todos nós queremos é resolver os problemas e melhorar a vida da população de São José de Ribamar”, concluiu Orleans Brandão.

Nesta quarta-feira (25), o governo estadual iniciou os serviços de pavimentação asfáltica no Parque Jair, também em São José de Ribamar. Orleans Brandão esteve no bairro fazendo o lançamento das obras na área que será contemplada com mais de três quilômetros de asfalto e bloquete. 

Na ocasião, Orleans lembrou o compromisso assumido pelo governador Carlos Brandão, durante a entrega da Estrada de Santana, em contemplar São José de Ribamar com essas obras. 

“Nós sabemos o quanto São de Ribamar precisava desses serviços. Por isso assumimos esse grande compromisso, que vai revolucionar a infraestrutura do município”, disse Orleans Brandão.    

A primeira intervenção no bairro Parque Jair totaliza cerca de 4.200 m², onde serão implantados blocos intertravados, além de meios-fios. Na mesma região, as obras também vão contemplar o bairro Alto do Turu II, abrangendo uma área de 1.680 m² com a aplicação de blocos intertravados e meios-fios.

*Avanços*

Presente ao ato, o vice-prefeito de Ribamar, Natércio Santos, disse que o momento era de festa. “O povo de Ribamar está de parabéns por essa conquista, pois espera há décadas por essas melhorias. Sem dúvida, um projeto fabuloso que vai beneficiar todo o nosso município”, ressaltou. 

Liderança comunitária da região, Dudu Diniz afirmou que a iniciativa do Governo do Estado começava a mudar hoje a realidade do Parque Jair, que sofre há anos com a falta de infraestrutura. “Nós fizemos a solicitação e o governador Carlos Brandão, juntamente com o secretário Orleans, atendeu prontamente”, frisou.

Toda Mulher’ destaca atuação da Defensoria Pública no enfrentamento à violência doméstica

Em entrevista ao programa, a subdefensora-geral do Estado, Cristiane Marques, destaca atuação do órgão e fala sobre o projeto 'Te Alui

Agência Assembleia

O fortalecimento da autonomia feminina e o enfrentamento à violência doméstica pautaram a entrevista da subdefensora-geral do Estado, Cristiane Marques, exibida nesta quarta-feira (25), no programa ‘Toda Mulher’, da TV Assembleia. À frente de iniciativas voltadas às mulheres na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, ela detalhou os resultados do projeto ‘Te Alui Mulher’ e os desafios da instituição no atendimento à população vulnerável.

Cristiane ressaltou que o órgão vai além da atuação jurídica. Segundo ela, muitos assistidos chegam à instituição como último recurso, em situações que evidenciam desigualdades profundas.

A defensora explicou que, pela legislação, a Defensoria atende pessoas com renda de até três salários-mínimos, mas o critério não é absoluto. Ela também destacou o atendimento a grupos vulnerabilizados, como idosos, crianças em situação de risco e mulheres vítimas de violência doméstica.

E para amparar estas mulheres, o órgão implantou o projeto ‘Te Alui Mulher’, que atua de forma integrada, oferecendo não apenas medidas protetivas e orientação jurídica, mas também informação, capacitação e articulação com a rede de apoio. Ao todo, já foram realizadas 10 edições, ultrapassando quatro mil atendimentos. A próxima será em março, em São José de Ribamar.

“A violência doméstica é um problema estrutural. Não basta oferecermos acesso a uma medida protetiva. É preciso dar condições para que a mulher entenda quais são os direitos e reconheça que está sofrendo violência”, destacou Cristiane. Ela lembrou que, muitas vezes, a violência só é percebida quando chega à agressão física, embora existam sinais anteriores, como violência psicológica, patrimonial e digital.

Reconhecimento internacional

O impacto do projeto ultrapassou fronteiras. O ‘Te Alui Mulher’ foi premiado na ação ‘Servindo o Brasil’, que parte dos programas de impacto social da Brazil Conference at Harvard & MIT, que reconhece e valoriza servidores públicos de todas as esferas, que desenvolvem projetos inovadores, criativos e com alto impacto social. O evento será realizado no fim de março, na Universidade de Harvard e Massachusetts Institute of Technology (MIT), nos Estados Unidos.

“O Te Alui Mulher foi considerado um projeto inovador, uma referência no enfrentamento à violência doméstica. Em março, vamos apresentar o projeto em Harvard e estamos muito felizes”, comemorou a defensora.

Em junho, Cristiane Marques assumirá o cargo de defensora pública-geral do Estado, quando a Defensoria completará 25 anos. Ela será a terceira mulher de carreira a ocupar a função.

“É um peso, mas é uma responsabilidade que também é um sonho, fruto de muito trabalhado”, declarou. Mãe de duas crianças, ela reforçou a importância da representatividade feminina em espaços de decisão. “É puxado, mas é possível. E é muito recompensador também.”

Observatório do feminicídio

Durante a entrevista, a subdefensora destacou a parceria com a Assembleia Legislativa para implantação do Observatório do Feminicídio. A proposta, articulada com parlamentares, prevê análise qualitativa dos casos no Maranhão, considerando perfil das vítimas, dos agressores e histórico de violência.

“Se você consegue mapear a escalada dessa violência, saber onde há mais incidência e, assim, planejar uma política pública mais eficiente e atuar preventivamente”, explicou. Para Cristiane Marques, enfrentar o feminicídio exige dados, articulação institucional e compromisso contínuo. “Quando a gente trabalha com amor, empenho e compromisso de trazer resultados efetivos, os reconhecimentos vêm. Mas o mais importante é evitar que essas violências aconteçam”.

PRF apreende mais de 100 kg de maconha em porta-malas de veículo na BR-010

Cerca de 102 quilos de maconha foram apreendidos na manhã desta terça-feira (25), por volta das 5h, após dois motoristas desobedecerem a uma ordem de parada da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-010, no km 248, em Imperatriz, no sudoeste do Maranhão.

Segundo a PRF, duas equipes faziam fiscalização no trecho quando deram ordem de parada a dois carros que trafegavam próximos um do outro. Os condutores não obedeceram e fugiram em alta velocidade. Os policiais iniciaram acompanhamento tático.

Um dos veículos foi alcançado poucos quilômetros depois. O segundo automóvel continuou em fuga e foi interceptado mais à frente por uma terceira equipe da PRF.

No primeiro carro abordado, o motorista apresentou informações contraditórias sobre o motivo da viagem. Após consulta aos sistemas, os agentes constataram que ele tinha registros criminais.

No segundo veículo, durante a busca, os policiais encontraram três caixas no porta-malas. Dentro delas havia 96 tabletes de maconha, que totalizaram aproximadamente 102 quilos da droga.

Ao ser questionado sobre a origem, o destino do entorpecente e possíveis envolvidos, o motorista optou por permanecer em silêncio.

Os dois homens foram detidos e encaminhados, junto com os veículos e a droga apreendida, para a Polícia Civil em Imperatriz, que vai investigar o caso

Irmãos Brazão são condenados a 76 anos pelas mortes de Marielle e Anderson

A Primeira Turma do (STF) condenou, por unanimidade, os irmãos e como mandantes do assassinato da vereadora e do motorista , crime ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.

Os dois foram considerados culpados por duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves e organização criminosa armada. De acordo com os ministros, o crime teve motivação política e estaria ligado à atuação da parlamentar contra esquemas de grilagem de terras e interesses de milícias na Zona Oeste carioca.

Também foram condenados o ex-policial militar , por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio, e , por organização criminosa. Já o delegado foi condenado por obstrução de Justiça e corrupção passiva, por atuação posterior ao crime.

Durante o julgamento, os ministros destacaram que as provas reunidas apontam a existência de uma estrutura criminosa articulada e reforçaram a necessidade de responsabilização dos mandantes do atentado.

Obras de novas policlínicas são autorizadas em Balsas e Chapadinha

Investimento total de R$ 60 milhões deve ampliar atendimentos especializados e exames pelo Sistema Único de Saúde nas duas regiões O governador Carlos Brandão destacou que a construção das duas novas policlínicas ampliam a parceria entre o Governo do Maranhão e Federal.

Os municípios de Chapadinha e Balsas,no Maranhão, deram início a um importante avanço na área da saúde pública. Nesta segunda-feira (23), foram assinadas as ordens de serviço que autorizam o começo das obras de duas novas policlínicas, financiadas com recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento.

Cada policlínica contará com investimento de R$ 30 milhões, somando R$ 60 milhões destinados ao estado. De acordo com o projeto, R$ 17 milhões serão aplicados na execução das obras e R$ 13 milhões na aquisição de equipamentos que irão estruturar as unidades de saúde.

As policlínicas devem ampliar o acesso da população a atendimentos especializados, oferecendo consultas médicas com especialistas, atendimento multiprofissional, exames diagnósticos e pequenos procedimentos cirúrgicos, conforme a demanda regional.

A iniciativa faz parte das ações do governo federal voltadas ao fortalecimento da rede de atenção especializada em saúde. Segundo o Ministério da Saúde, o Novo PAC prevê cerca de R$ 31,5 bilhões em investimentos em infraestrutura do SUS em todo o país, incluindo construção de unidades de saúde, ampliação de serviços e aquisição de equipamentos e veículos.

De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o programa representa o maior volume de recursos já destinado à infraestrutura do sistema público de saúde no Brasil. Entre as ações previstas estão a construção de 2.600 Unidades Básicas de Saúde, 330 Centros de Atenção Psicossocial, 101 policlínicas, além da entrega de 4.800 ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e 800 Unidades Odontológicas Móveis em diversos estados.

No Maranhão, as novas policlínicas deverão funcionar como unidades de apoio diagnóstico e terapêutico. O atendimento será organizado de acordo com o perfil epidemiológico de cada região, com o objetivo de ampliar o acesso da população a consultas especializadas e exames, além de reduzir o tempo de espera por atendimento na rede pública de saúde.

PROTEÇÃO À MULHER – Iracema Vale destina emenda parlamentar para criação do Observatório de Feminicídio no Maranhão

Agência Assembleia)

Na tarde desta segunda-feira (23), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (MDB), reuniu-se com representantes da Defensoria Pública do Estado do Maranhão para formalizar a destinação de emenda parlamentar que viabilizará a criação do Observatório de Feminicídio do Maranhão. Participaram do encontro o defensor-geral do Estado, Gabriel Furtado; a 1ª subdefensora pública-geral, Cristiane Marques; e os defensores públicos do Núcleo da Mulher, Isabella Miranda e Bruno Antônio.Durante a reunião, foi ressaltado que o Maranhão registrou, em 2024, o segundo maior aumento percentual de feminicídios no país. Embora tenha sido observada redução de 27,5%, em 2025, nos casos consumados, as tentativas cresceram 60%, evidenciando o agravamento do cenário de violência contra a mulher.

“Esses números demonstram a necessidade de atuação responsável, técnica e estratégica. Não basta reagir; é fundamental prevenir. Hoje, cada instituição atua com seus próprios bancos de dados. O Observatório permitirá consolidar, compartilhar e transformar essas informações em políticas públicas mais eficazes”, ressaltou Iracema Vale.

Atualmente, o estado dispõe predominantemente de dados estatísticos quantitativos. Segundo a defensora Isabella Mirand

a, há lacunas na análise qualitativa das informações. “Sabemos quantas mulheres perdem a vida, mas ainda carecemos de dados sobre o contexto em que viviam, como: escolaridade, raça, renda, dependência econômica e acesso ao mercado de trabalho. A qualificação dessas informações é essencial para fortalecer a prevenção”, destacou.

Justiça barra aumento de salários de prefeita e vice de Santo Antônio dos Lopes

A Justiça do Maranhão concedeu liminar suspendendo os efeitos do aumento salarial concedido à prefeita de Santo Antônio dos Lopes, Cibelle Trabulsi Napoleão Mendonça da Silva, e à vice-prefeita Maria Lia Silva e Silva para a legislatura 2025–2028. A decisão foi proferida pelo juiz Daniel Luz e Silva Almeida, da Vara Única da Comarca de Dom Pedro, que responde pela comarca de Santo Antônio dos Lopes.

O ato questionado foi o Decreto Legislativo nº 01/2024, aprovado em setembro de 2024, nos últimos meses do mandato anterior, que fixou os subsídios em cerca de R$ 34,7 mil para a prefeita e R$ 27,8 mil para a vice, com efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2025.

Segundo a decisão judicial, há indícios de afronta ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que proíbe a edição de atos que aumentem despesas com pessoal nos 180 dias finais de mandato. O juiz também considerou a falta de estudo prévio de impacto orçamentário, documento exigido antes da aprovação de reajustes em subsídios de agentes públicos.

Com a liminar, o município foi autorizado a retornar aos níveis remuneratórios anteriores, vigentes entre 2021 e 2024, até que a questão seja definitivamente julgada. Foi imposta multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial.

A ação popular que motivou a decisão ainda terá seu mérito analisado pelo Judiciário, podendo resultar na nulidade permanente da norma e eventual ressarcimento aos cofres públicos.

Brandão acredita em neutralidade de Lula nas eleições no MA

Em entrevista a Coluna Radar, da Revista Veja, o governador do Maranhão, Carlos Brandão (sem partido), voltou a dizer que deverá ter uma nova conversa com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre as eleições no estado maranhense.

Justiça decreta prisão preventiva de suspeito de tentar matar enfermeira em São Luís

A Justiça decretou, neste domingo (22), a prisão preventiva de Romulo Sousa Coimbra, principal suspeito de tentar matar a enfermeira Sarah Julia Melo, de 29 anos, na Cidade Operária, em São Luís, na última sexta-feira (20). O caso é investigado como tentativa de feminicídio com agravante de emboscada.A informação foi confirmada pelo advogado e deputado federal Duarte Júnior, que atua na defesa de Sarah.

Segundo ele, o suspeito permanece foragido e pode cumprir pena de 12 a 30 anos de prisão, caso seja condenado.

De acordo com Duarte Júnior, todo o sistema de segurança pública do Maranhão está mobilizado para localizar o investigado.

A prisão preventiva é uma medida que pode ser determinada quando há risco à ordem pública, à instrução criminal ou possibilidade de fuga.

Tentativa de feminicídio ocorreu na Cidade Operária

A enfermeira Sarah Julia Melo foi esfaqueada na noite da última sexta-feira (20), na Cidade Operária. O suspeito é o ex-companheiro da vítima, que fugiu após o crime.

No sábado (21), Sarah esteve na Casa da Mulher Brasileira, em São Luís, onde registrou ocorrência e recebeu atendimento especializado.

A delegada da Mulher, Kazumi Tanaka, informou que o caso está sendo investigado. A vítima também realizou exame de corpo de delito, procedimento que integra as medidas legais adotadas.

O que diz a Secretaria de Segurança Pública

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) informou, por meio de nota, que “a vítima foi ouvida na Delegacia Especial da Mulher de São Luís, onde foram adotadas todas providências cabíveis, incluindo a expedição de guia para exame de corpo de delito e o requerimento de medida protetiva de urgência em seu favor”.

A pasta disse também que “o inquérito tramita sob sigilo, conforme previsto na legislação, a fim de resguardar a integridade da vítima, e preservar a regularidade do procedimento investigativo”.

Conselho Regional de Enfermagem se manifesta sobre o caso de Sarah Julia

O Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA) divulgou nota pública manifestando solidariedade à enfermeira Sarah Julia Melo, vítima de agressões registradas na Grande São Luís. Leia na íntegra:

“O Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA) manifesta profunda solidariedade à profissional de Enfermagem vítima de fortes agressões registradas na Grande São Luís.

A enfermeira Sarah Julia Melo, que atua no município de São José de Ribamar, foi vítima de violência decorrente de conflito no âmbito de relacionamento encerrado, conforme informações divulgadas publicamente. O agressor, Romulo Sousa Melo Coimbra, é procurado pelas autoridades competentes, e o caso está sob investigação.

O Coren-MA repudia de forma veemente toda e qualquer forma de violência contra a mulher. Mulheres que dedicam suas vidas ao cuidado da população merecem respeito, segurança e proteção.

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa da dignidade, da integridade física e emocional das profissionais de Enfermagem e confiamos na apuração rigorosa dos fatos pelas autoridades responsáveis.

Nenhuma mulher deve silenciar diante da violência. O enfrentamento à violência de gênero é uma responsabilidade coletiva”.

A Prefeitura de São José de Ribamar também divulgou nota sobre o caso e se solidariza com a enfermeira. (imirante

Ministro do STF manda colocar tornozeleira eletrônica em deputado maranhense e determina série de restrições

O deputado estadual Edson Araújo (sem partido) passou a cumprir, em São Luís, as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é do ministro André Mendonça.Entre as determinações está o uso de tornozeleira eletrônica, além de uma série de restrições. O parlamentar está proibido de manter contato, por qualquer meio — inclusive telefônico ou telemático — com os demais investigados e testemunhas do processo, bem como com integrantes de entidades ligadas aos trabalhadores da pesca e aquicultura.O STF também determinou que Edson Araújo não pode manter contato com o deputado federal Duarte Júnior (PSB), que afirma ter sido ameaçado pelo parlamentar em razão das investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Em relação a Duarte Júnior, a decisão estabelece distância mínima de 500 metros.

Outra medida imposta proíbe o deputado de exercer funções administrativas ou financeiras em entidades como a CBPA e a Federação das Colônias dos Pescadores do Estado do Maranhão. Ele também está impedido de frequentar as sedes dessas instituições, além de repartições do INSS e da Dataprev relacionadas à operacionalização de descontos associativos.

O ministro André Mendonça determinou ainda a proibição de que o parlamentar se ausente do município de residência e do país, com entrega do passaporte à Polícia Federal no prazo de 48 horas. Também foi imposto recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. A circulação está autorizada exclusivamente entre sua residência e a sede da Assembleia Legislativa do Maranhão, para o exercício do mandato.

As medidas foram cumpridas pela Polícia Federal na manhã desta sexta-feira, no apartamento do deputado, localizado no 5º andar da torre Luxemburgo, no condomínio Île Saint Louis, na Península da Ponta D’Areia, área nobre de São Luís. Além dos agentes federais, participou da ação um servidor da Supervisão de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/MA), responsável pela instalação da tornozeleira.

Segundo a decisão, as cautelares têm como objetivo garantir a ordem pública e impedir eventuais atos de coação no curso das investigações.

Edson Araújo é investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que apura descontos irregulares em benefícios do INSS. Além disso, o parlamentar foi alvo de denúncia à Polícia Legislativa por supostas ameaças ao deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), integrante da CPMI.

A quebra de sigilo bancário aprovada pela CPMI do INSS mostrou que o deputado Edson Araújo recebeu R$ 54,9 milhões em apenas um mês — junho de 2024 — em sua conta pessoal. Nos primeiros seis meses de 2025, ainda teria movimentado outros R$ 18,5 milhões.

O deputado maranhense terá de explicar a origem de mais de R$ 73 milhões movimentados em menos de um ano, valores que podem estar ligados ao maior esquema de corrupção já identificado no sistema previdenciário brasileiro

Escuta permanente marca atuação de Orleans Brandão junto às mães atípicas no Maranhão

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, tem direcionado parte relevante de sua atuação ao diálogo com famílias de pessoas com deficiência, especialmente mães atípicas. A proposta é aproximar a gestão pública da realidade cotidiana desses cuidadores, cuja rotina envolve terapias contínuas, reorganização da vida profissional e demandas permanentes de acompanhamento.

Dentro da pauta municipalista, a escuta dessas famílias passou a orientar encaminhamentos administrativos e articulações com municípios, buscando reduzir barreiras de acesso a serviços e fortalecer a rede de atendimento. A iniciativa considera que o cuidado não se limita ao paciente, mas alcança toda a estrutura familiar, muitas vezes sustentada integralmente pelas mães.

Segundo o secretário, o trabalho nasce do contato direto com quem vive diariamente a rotina do cuidado. “Agora em março, vamos entregar uma etapa da reforma da Casa Ninar. Estarei novamente neste centro de referência do governo estadual para dialogar com as mães, compreender as demandas e aprimorar as ações que já desenvolvemos”, antecipa.

Orleans acrescenta que é a partir dessa escuta que se torna possível seguir avançando para levar políticas públicas capazes de melhorar a vida das mães atípicas e de seus filhos em todo o Maranhão, não apenas na capital, São Luís. “Vamos expandir essa atuação para várias regionais”, adianta.

Nesta semana, ao lado do governador Carlos Brandão, o secretário participou da celebração dos 10 anos de acompanhamento do Centro de Especialidade Ninar. Na ocasião, foram entregues equipamentos adquiridos com recursos do Estado destinados à reabilitação e à autonomia das crianças atendidas. A ação sintetiza a lógica defendida por Orleans: escutar, compreender as demandas dessas mães e transformar necessidades concretas em apoio efetivo às famílias.

Mendonça desobriga Vorcaro de comparecer à CPMI; Duarte critica decisão

O ministro André Mendonça, do STF, retirou na quinta-feira (19) a obrigatoriedade de comparecimento do banqueiro Daniel Vorcaro à CPMI do INSS, com base no princípio constitucional da não autoincriminação. Apesar da decisão, o vice-presidente da comissão, deputado federal Duarte Júnior, afirmou que a oitiva do presidente do Banco Master está mantida para a próxima segunda-feira (23).

Segundo o parlamentar, a CPMI possui poderes constitucionais para investigar e convocar investigados ou suspeitos. “A CPMI tem plena legitimidade e poderes constitucionais para investigar os fatos e convocar qualquer suspeito. O Parlamento tem o dever de apurar e a sociedade brasileira precisa de respostas”, declarou Duarte ao comentar a decisão.

No mesmo despacho, Mendonça também negou o pedido para que Vorcaro utilizasse aeronave particular no deslocamento até Brasília. A defesa alegava razões logísticas, mas o ministro não acolheu o pleito. Para Duarte, a autorização poderia representar risco de fuga, ainda que sob justificativa de economia de tempo.

meio à disputa política por protagonismo nas investigações.

A CPMI do INSS apura possíveis prejuízos a aposentados e pensionistas em operações de crédito consignado envolvendo o Banco Master, que teve liquidação decretada pelo Banco Central do Brasil.

Brandão entrega equipamentos para o Centro de Especialidades Ninar, novas ambulâncias e inaugura novo CAPS-AD

*Brandão entrega equipamentos para o Centro de Especialidades Ninar, novas ambulâncias e inaugura novo CAPS-AD*

Esta quinta-feira (19) foi dedicada a melhorias na rede estadual de saúde. O Governo do Maranhão promoveu um café da manhã para mães de crianças com microcefalia, em São Luís, durante o qual entregou dispositivos de mobilidade para crianças com síndrome congênita do Zika Vírus. Também foram entregues um novo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD III) e 11 novas ambulâncias para reforçar o atendimento nas unidades da rede estadual de saúde. O governador Carlos Brandão participou dos três momentos.

A entrega do pacote de ações para reforço do sistema de saúde estadual começou durante um café da manhã institucional em alusão aos 10 anos da epidemia da Síndrome Congênita do Zika Vírus no estado, marcando uma década de cuidado, acompanhamento e políticas públicas voltadas às crianças e famílias impactadas pela síndrome. O evento aconteceu no Imperial Eventos, no bairro Quintas do Calhau, em São Luís.

Durante o evento, que reuniu autoridades, profissionais de saúde, familiares e representantes da rede de atenção especializada, o Governo do Maranhão fez a entrega de dispositivos de mobilidade para crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus que são atendidas pelo Centro de Especialidades Ninar, referência no cuidado integral a esse público no Maranhão.

Nesta etapa, foram entregues 16 carrinhos de posicionamento, 24 cadeiras de rodas modelo Relax e três cadeiras de rodas modelo Jumper. A entrega é inédita no país e os equipamentos são fundamentais para a promoção da autonomia, do conforto e da segurança das crianças, contribuindo para o melhor alinhamento postural, suporte adequado de tronco e cabeça, além da prevenção de deformidades.

O governador Carlos Brandão anunciou a entrega de um cartão de complemento ao Serviço Travessia para que as famílias tenham ainda mais mobilidade para atender as necessidades dos seus filhos. O cartão tem o valor de R$ 500,00 para ser utilizado em serviço de transporte por aplicativo.

O governador também destacou a importância do reforço no cuidado com crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus no estado. “É importante dizer que fizemos isso tudo dialogando com as mães, com os pais, porque são equipamentos adaptados. Então, nada melhor do que fazer isso em uma escuta com todas essas pessoas que precisam desses equipamentos. Isso vai trazer mais conforto, mais segurança e, acima de tudo, dignidade. Esse é um trabalho que tem que ter um acompanhamento contínuo, é uma garantia de que o governo está presente dando todas as condições para que possam ter uma vida mais digna”, observou Brandão.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, informou que as entregas feitas hoje ampliam os investimentos feitos para melhorar o atendimento na rede de saúde estadual.

“É mais um ato do Governo do Maranhão de diálogo com essas famílias, com parceria também da Assembleia Legislativa, com a entrega desses primeiros 43 carrinhos de reposicionamento, são 151 famílias que vão receber esses equipamentos. É um investimento de mais de R$ 1,5 milhão, que visa, além da autonomia, o conforto, mas sobretudo a dignidade e a presença do Estado no acolhimento para essas crianças”, frisou.

Para as mães das crianças atendidas no Centro de Especialidades Ninar os equipamentos representam mais qualidade de vida para os filhos e as famílias. Elas lembraram que o suporte do poder público tem sido fundamental para o desenvolvimento dos filhos.

“O governo está abraçando a nossa causa, não só com as emendas parlamentares que conseguimos, mas pelo cuidado, o ouvir, a atenção. Não é uma simples entrega, tem muito amor envolvido, muita dedicação. Temos a porta aberta com a Secretaria de Saúde do Estado e isso facilita todos os trâmites que foram necessários para chegarmos onde estamos, eu quero agradecer por tudo isso”, afirmou Giuliana Dominices, mãe da Jade Helena.

Opinião compartilhada por Rayane Oliveira, mãe do Arthur Oliveira atendido pelo Ninar. “São 10 anos de muita luta, muitas batalhas. Somos mães resilientes e nossos filhos também. E o Governo do Estado tem nos proporcionado muitas melhorias para os nossos filhos”, comentou.

*Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas*

Após a entrega dos equipamentos para o Centro de Especialidades Ninar, o governador Carlos Brandão esteve no bairro João Paulo para a inauguração do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPS-AD III).

A unidade funcionará em regime de 24 horas, inclusive no período noturno, finais de semana e feriados, conforme a modalidade III prevista nas normativas federais. O serviço atuará no manejo de crises, no acolhimento noturno e no acompanhamento longitudinal dos usuários, com fundamento no cuidado em liberdade, na atenção psicossocial territorial e na estratégia de redução de danos.

A capacidade assistencial está dimensionada conforme o porte da modalidade CAPS-AD III, considerando acompanhamento nos regimes intensivo, semi-intensivo e não intensivo, definidos a partir de Projeto Terapêutico Singular (PTS) elaborado pela equipe multiprofissional.

“O CAPS AD III é fundamentado em dois pilares que vem sendo construído com muita dedicação e zelo da equipe multidisciplinar. O primeiro é a construção de um ambiente terapêutico e o segundo é a construção do PTS, que é a junção de toda a equipe multidisciplinar descobrindo um caminho para que esse paciente possa encontrar uma melhor qualidade de vida”, detalhou o diretor geral do CAPS AD III, Lonely Cavalcante.

A unidade dispõe de até oito leitos de acolhimento noturno, destinados exclusivamente a usuários em acompanhamento pelo serviço, com permanência de curta duração e mediante indicação clínica da equipe, não se caracterizando como internação hospitalar, mas como recurso terapêutico transitório no âmbito da atenção psicossocial.

A unidade atuará de forma articulada e intersetorial com a Atenção Primária à Saúde, serviços de urgência e emergência, assistência social, sistema de justiça e demais pontos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), observadas as competências de cada ente federativo.

A estrutura física é formada por 8 leitos de acolhimento noturno, posto de enfermagem, farmácia, salas de atendimento individual e multiprofissional, sala de acolhimento inicial, sala para atendimento familiar e em grupo, sala para oficinas terapêuticas, sala multimídia para recursos terapêuticos, refeitório, área de convivência, banheiros adaptados e espaços administrativos.

A equipe é multiprofissional, composta por médicos (clínico e psiquiatra), psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de profissionais administrativos e de apoio, em conformidade com os parâmetros da modalidade.

O coordenador clínico do CAPS AD III, Philip Sanches, informou que além dos cuidados e da capacitação do corpo técnico, a unidade também tem compromisso com o atendimento humanizado.

“O nosso objetivo é ser uma extensão da política nacional de saúde mental, com o objetivo primeiro de acolher essas pessoas e oferecer um tratamento adequado de reabilitação. Nesse processo, buscamos um atendimento humanizado para respeitar a singularidade e individualidade de cada pessoa”, comentou.

*Mais ambulâncias para a rede de saúde*

Finalizando o dia de entregas para o sistema estadual de saúde, também foram entregues 11 novas ambulâncias para unidades de saúde estaduais. Foram contempladas unidades estratégicas da Grande Ilha e do interior, fortalecendo o transporte sanitário e garantindo mais agilidade, segurança e resolutividade no atendimento à população.

Receberão os novos veículos as UPAs Araçagy, Parque Vitória e Cidade Operária e o Hospital Presidente Vargas, na Grande Ilha. Também foram contemplados o Hospital de Grajaú, Hospital de Balsas, Hospital de Santa Inês, Hospital de Pinheiro, Hospital de Peritoró, Hospital de Timbiras e a UPA de Coroatá.

A diretora do Hospital Presidente Vargas, Rilma Nunes, explicou que a ambulância garante a celeridade nos atendimentos, o que faz total diferença para salvar vidas. A unidade funciona na capital maranhense no bairro João Paulo. 

“Hoje não recebemos somente a chave de um veículo, ela representa cuidado, respeito, agilidade, socorro. Eu tenho certeza que nós vamos cuidar melhor da nossa população e salvar muitas vidas. Então eu deixo o meu agradecimento e o meu muito obrigada ao governo”, disse.

Para o diretor geral do Hospital Regional de Timbiras, Marco Boba, afirmou que o veículo ajudará no transporte de pacientes não apenas do município, mas de toda a região.

“Esse veículo é um instrumento importante para salvamento de vidas para uma região que necessita muito, que é a região dos Cocais. Então como diretor geral só tenho a agradecer ao governo por esse instrumento que chega para salvar vidas ajudando no transporte de pacientes”, relatou.

As ambulâncias são do tipo Suporte Básico Tipo B, equipadas com ar-condicionado, direção hidráulica ou elétrica, cilindros de oxigênio, maca retrátil, prancha rígida, cadeira de rodas e kit de primeiros socorros. Os veículos também podem ser adaptados para Suporte Avançado (USA), ampliando a capacidade de atendimento conforme a necessidade do serviço.

Com esta entrega, a gestão do governador Carlos Brandão alcança a marca de 300 ambulâncias entregues entre 2022 e 2026, consolidando um dos maiores investimentos na renovação e ampliação da frota da saúde no Maranhão.

Dino amplia veto a penduricalhos e barra novas leis acima do teto no serviço público

Ministro do STF endurece liminar contra supersalários, impede criação de novas parcelas e cobra Congresso por regulamentação prevista em emenda de 2024vO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou sua decisão que suspendeu os chamados “penduricalhos” e determinou a proibição da aplicação ou da edição de novas leis que autorizem salários ou verbas indenizatórias acima do teto constitucional. A medida reforça a liminar assinada em 5 de fevereiro e busca impedir que órgãos públicos criem mecanismos para manter remunerações elevadas enquanto o tema ainda aguarda análise definitiva do plenário, informa a Folha de São Paulo.

Na nova decisão, Dino afirmou ter feito uma “reflexão complementar” sobre o caso e justificou que é necessário “evitar inovações fáticas ou jurídicas”, já que alterações nesse período poderiam “embaraçar” deliberações que, segundo ele, competem exclusivamente ao STF. O ministro também estabeleceu uma restrição adicional: “é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar”.

O magistrado recordou ainda que segue em curso o prazo de 60 dias dado aos órgãos da administração pública em todas as esferas da federação para que publiquem informações detalhadas sobre verbas remuneratórias e indenizatórias pagas, com a indicação expressa das leis que fundamentam esses valores. O objetivo é ampliar a transparência e permitir a identificação das bases legais usadas para justificar pagamentos acima do limite constitucional.

Dino também citou a emenda constitucional promulgada em 2024 que estabelece que apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional podem ficar fora do teto. Apesar disso, segundo o ministro, o Congresso Nacional ainda não regulamentou a norma, mesmo após mais de um ano de sua aprovação.

No despacho desta quinta-feira (19), o ministro alertou que, caso o Legislativo mantenha a omissão, caberá ao Supremo avaliar medidas transitórias. “Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão institucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador”, escreveu Dino.

A liminar assinada pelo ministro está prevista para ser analisada pelo plenário do STF na próxima quarta-feira (25), quando os demais ministros decidirão se confirmam ou não a decisão. A expectativa é que a medida seja mantida.

O debate ocorre em meio a dados que revelam o avanço dos supersalários no país. Conforme mostrou a Folha de São Paulo, servidores públicos que recebem os maiores valores chegaram a ganhar até R$ 3,1 milhões em um único ano, o que representa uma média mensal de R$ 263 mil. O maior contracheque foi pago pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) a uma promotora, que recebeu essa quantia entre agosto de 2024 e julho de 2025.

Licitação de R$ 24,5 milhões da gestão Braide pode ser suspenso pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado está analisando um pedido de suspensão de processo licitatório realizado pela Prefeitura de São Luís, administrada por Eduardo Braide (PSD).

Levantamento feito pelo Blog do Neto Ferreira mostra que a empresa Ravi Indústria e Comércio de Materiais em Geral Ltda entrou com uma Representação na Corte de Contas após detectar diversas irregularidades na licitação cujo objeto é a aquisição de material didático escolar na forma de kits escolares, que seriam distribuídos na rede de ensino municipal de São Luís.

O certame teve a abertura em meados de dezembro do ano passado com valor estimado em R$ 24.517.033,21 milhões.

Na Representação, a autora aponta uma série de irregularidades, como a aglutinação de itens personalizados com itens não personalizados em apenas um lote.

“Os Lotes 02 – 03 – 04 – assim como todos – são compostos por itens de papelaria. Figuram nesses agrupamentos itens como Agenda, Apontador e cadernos. Todos, por seu turno, pertencem ao nicho de mercado de ―papelaria. Ocorre que, entre esses itens, figura um item inusitado que destoa das características dos demais. Trata-se da ―CALCULADORA. Esse produto trata-se de equipamento eletrônico e sequer pode ser classificado como material escolar. A calculadora, diferentemente dos demais itens, não é fabricada por indústrias gráficas ou de papelaria, mas por empresas especializadas em tecnologia e eletrônicos, que operam em um nicho de mercado absolutamente distinto”, explicou a empresa.

E completou: “Enquanto agendas, cadernos e apontadores são produtos oriundos de processos industriais voltados à celulose, ao plástico e à encadernação, a calculadora demanda componentes eletrônicos, circuitos integrados, microchips e tecnologia digital. Trata-se, portanto, de um produto cuja cadeia de produção, distribuição e comercialização se insere no setor de eletroeletrônicos, e não no de papelaria.”

Na Representação, a Ravi solicita a suspensão do processo licitatório na fase em que se encontrar. O caso está sendo analisado pelo gabinete do Conselheiro de Contas Antônio Blecaute Costa Barbosa.

Liquidações ligadas ao Master somam rombo de R$ 52 bilhões

O Banco Central do Brasil (BC) decretou nesta quarta-feira (18) a liquidação extrajudicial do Banco Pleno S.A., instituição controlada por Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master S.A.. A decisão também atinge a Pleno Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A..

Com isso, chega a oito o número de instituições relacionadas ao chamado “caso Master” que estão sob regime de liquidação extrajudicial.

A medida amplia também o impacto financeiro para o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), responsável por ressarcir investidores dentro dos limites previstos. O custo estimado para o fundo já soma aproximadamente R$ 51,8 bilhões.

Desse total, cerca de R$ 40,6 bilhões estão relacionados ao Banco Master, R$ 6,3 bilhões ao Will Bank e outros R$ 4,9 bilhões ao Banco Pleno. Segundo apuração da CNN, no primeiro semestre o FGC contava com cerca de R$ 122 bilhões em recursos.

Histórico das liquidações

As intervenções começaram em novembro de 2025, quando o BC determinou a liquidação do Banco Master e de outras três instituições integrantes do conglomerado.

Em janeiro, foi anunciada a liquidação da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (nova denominação da Reag Trust). Na mesma decisão, o BC colocou o Banco Master Múltiplo S.A. sob Regime Especial de Administração Temporária (RAET), permitindo que a instituição continuasse operando sob supervisão de um interventor indicado pelo regulador até a regularização de suas atividades.

Também em janeiro, o Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento teve sua liquidação decretada. Em comunicado, a instituição informou que houve descumprimento da grade de pagamentos junto ao arranjo Mastercard, o que resultou no bloqueio de sua participação. O BC mencionou ainda o vínculo de controle exercido pelo Banco Master, já em liquidação extrajudicial, como parte do contexto da decisão.

No caso do Banco Pleno, a instituição não integrava formalmente o conglomerado Master no momento da liquidação. A relação com o caso decorre do vínculo societário entre os controladores. O banco foi vendido em 2025 a Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro.

Instituições sob liquidação

Banco Master S/A

Banco Master de Investimento S/A

Banco Letsbank S/A

Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários

CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (antiga Reag Trust)

Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Banco Pleno S.A

Pleno Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Escola que homenageou Lula é rebaixada no Rio de Janeiro

A Acadêmicos de Niterói foi rebaixada da Série Ouro do Carnaval do Rio de Janeiro após o desfile de 2026, no qual apresentou um enredo em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Intitulado “Lula: o filho do Brasil e o pai da esperança”, o desfile buscou retratar a trajetória de vida e a carreira política do atual mandatário, atraindo grande atenção mediática e política para a Marquês de Sapucaí.

Apesar da repercussão do tema, a agremiação não conseguiu sustentar o desempenho técnico necessário para permanecer na segunda divisão do samba carioca.

A apuração realizada nesta quarta-feira de cinzas confirmou que a escola terminou nas últimas colocações, o que resultou em seu descenso para a Série Prata. Com isso, em 2027, a Acadêmicos de Niterói deixará o Sambódromo e passará a desfilar na Estrada Intendente Magalhães.

O rebaixamento ocorreu devido a falhas em quesitos técnicos avaliados pelos jurados, que acabaram pesando mais do que o apelo do enredo biográfico, forçando a escola a uma reestruturação para tentar retornar à elite nos próximos anos.

Decisão de Moraes em Inquérito da Fakes News causa constrangimento no Supremo

Ministros do Supremo Tribunal Federal reclamaram do procedimento adotado por Alexandre de Moraes para solicitar à Receita Federal um rastreamento interno, no âmbito do Inquerito das Fakes News, a fim de apurar eventual quebra de sigilo de dados de cerca de cem pessoas, entre integrantes da Corte e familiares.

A informação é da jornalista Carolina Brígido, do Estadão. Segundo a publicação, ao menos três ministros avaliam, sob reserva, que esse tipo de requisição caberia ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, mediante provocação da Procuradoria-Geral da República.

Nesta terça-feira, a Polícia Federal deflagrou operação para apurar supostos vazamentos de dados fiscais de ministros e familiares. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

A investigação foi determinada por Alexandre de Moraes e tem como alvos os servidores Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. A apuração ocorre após a revelação do envolvimento de ministros da Corte com negócios e interesses do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Chiquinho Oliveira e Nagib reúnem aliados em apoio a Orleans Brandão

O prefeito Chiquinho Oliveira anunciou apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão ao reunir lideranças de Codó, Trizidela do Vale, Peritoró, Eugênio Barros, Coroatá e Vargem Grande e outros municípios da região na festa carnavalesca organizada pelo deputado estadual Francisco Nagib. 

“É jovem quem tem que estar à frente das lutas. Temos que colocar um jovem no comando do Maranhão, para dar continuidade nos nossos serviços. Os amigos do Chiquinho estarão com Orleans nessa caminhada”, afirmou o prefeito de Codó.

“Fico muito feliz com o apoio que recebemos de tantos amigos, fruto do trabalho realizado com diálogo e parceria por todo o Maranhão. Nosso estado está avançando e vamos seguir trabalhando, melhorando a vida das pessoas. Continuem contando com um governador aprovado por mais de 70% da população”, declarou Orleans Brandão.

“Orleans tem trabalho nos 217 municípios, e estamos com ele para que essa dedicação e esse compromisso com o desenvolvimento do Maranhão tenha continuidade”, declarou o ministro André Fufuca.

Francisco Nagib também destacou a atuação de Orleans Brandão como secretário de Assuntos Municipalistas, que atende os prefeitos, é acessível aos vereadores, conversa com os deputados, recebe demandas de todos os lados, e sempre dá o encaminhamento necessário, mostrando que está preparado. 

“Codó está recebendo muitas obras e reconhecemos o grande trabalho que vem sendo realizado e deve continuar. Os nossos amigos vão apoiar o candidato do governador Carlos Brandão, que nós ajudamos a eleger. Orleans tem juventude, tem garra, tem palavra, é humilde e sério, terei orgulho de eleger o governador mais jovem da história do Maranhão”, enfatizou Nagib.

Também presentes o deputado federal Juscelino Filho, o ex-prefeito de Codó Zito Rolim, o presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Cobel.

Brandão anuncia apoio a famílias de trabalhadores do MA vítimas de acidente em SP

Uma tragédia na Rodovia Transbrasiliana (BR-153), no trecho que atravessa o município de Marília (SP), resultou na morte de seis trabalhadores maranhenses na madrugada desta segunda-feira (16). O ônibus em que as vítimas viajavam tombou enquanto seguia em direção ao estado de Santa Catarina.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, manifestou-se oficialmente pelas redes sociais, confirmando que equipes do governo estadual foram mobilizadas para prestar assistência imediata aos sobreviventes e aos familiares das vítimas. De acordo com o comunicado, a Defesa Civil do Maranhão estabeleceu um canal de cooperação direta com a Defesa Civil de São Paulo para agilizar o suporte necessário e o translado dos corpos.

Em sua nota, Brandão prestou solidariedade às famílias atingidas pelo acidente e agradeceu o apoio recebido das autoridades paulistas durante o atendimento à ocorrência.

As causas do tombamento do veículo estão sendo apuradas pela perícia técnica local. A identidade das seis vítimas fatais ainda não foi oficialmente divulgada pelas autoridades de segurança, enquanto o estado de saúde dos demais passageiros feridos segue sob monitoramento hospitalar na região de Marília.