A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Cláudio Cunha (PL). Entre as propostas aprovadas ganha destaque a que institui a Política Estadual de Prevenção às Remoções e aos Despejos no Maranhão. As matérias seguem agora para sanção governamental.A política estadual tem como principal objetivo garantir a proteção do direito à moradia, reconhecido como um direito humano fundamental pela Constituição Federal. A proposta estabelece diretrizes para orientar a atuação do poder público em casos de conflitos coletivos relacionados ao uso, posse ou propriedade de imóveis urbanos e rurais.
O texto prevê que remoções e despejos envolvendo populações em situação de vulnerabilidade devem ser tratados com prioridade na busca por soluções pacíficas, como a mediação e a conciliação. A medida contempla grupos que demandam proteção especial do Estado, como trabalhadores rurais sem terra, pessoas sem teto, povos indígenas, comunidades quilombolas, população em situação de rua, idosos, mulheres, crianças e pessoas com deficiência.
Entre os pontos previstos na proposta estão a garantia do direito à moradia adequada e segura, priorização de alternativas antes da realização de despejos, a suspensão de remoções em períodos de calamidade pública ou emergência, proibição de medidas coercitivas que violem a dignidade humana e garantia de abrigo provisório em casos excepcionais.
A política também incentiva a utilização de imóveis públicos que não estejam cumprindo sua função social para fins de habitação de interesse social e regularização fundiária, além de assegurar a participação da sociedade civil na construção de soluções para conflitos fundiários.
Segundo o deputado Cláudio Cunha, a iniciativa reforça o compromisso do Estado com a dignidade da pessoa humana e com a promoção de políticas públicas que garantam segurança jurídica e proteção social às famílias maranhenses.
Nenhum comentário:
Postar um comentário