Ministro do STF manda colocar tornozeleira eletrônica em deputado maranhense e determina série de restrições

O deputado estadual Edson Araújo (sem partido) passou a cumprir, em São Luís, as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é do ministro André Mendonça.Entre as determinações está o uso de tornozeleira eletrônica, além de uma série de restrições. O parlamentar está proibido de manter contato, por qualquer meio — inclusive telefônico ou telemático — com os demais investigados e testemunhas do processo, bem como com integrantes de entidades ligadas aos trabalhadores da pesca e aquicultura.O STF também determinou que Edson Araújo não pode manter contato com o deputado federal Duarte Júnior (PSB), que afirma ter sido ameaçado pelo parlamentar em razão das investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Em relação a Duarte Júnior, a decisão estabelece distância mínima de 500 metros.

Outra medida imposta proíbe o deputado de exercer funções administrativas ou financeiras em entidades como a CBPA e a Federação das Colônias dos Pescadores do Estado do Maranhão. Ele também está impedido de frequentar as sedes dessas instituições, além de repartições do INSS e da Dataprev relacionadas à operacionalização de descontos associativos.

O ministro André Mendonça determinou ainda a proibição de que o parlamentar se ausente do município de residência e do país, com entrega do passaporte à Polícia Federal no prazo de 48 horas. Também foi imposto recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. A circulação está autorizada exclusivamente entre sua residência e a sede da Assembleia Legislativa do Maranhão, para o exercício do mandato.

As medidas foram cumpridas pela Polícia Federal na manhã desta sexta-feira, no apartamento do deputado, localizado no 5º andar da torre Luxemburgo, no condomínio Île Saint Louis, na Península da Ponta D’Areia, área nobre de São Luís. Além dos agentes federais, participou da ação um servidor da Supervisão de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/MA), responsável pela instalação da tornozeleira.

Segundo a decisão, as cautelares têm como objetivo garantir a ordem pública e impedir eventuais atos de coação no curso das investigações.

Edson Araújo é investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que apura descontos irregulares em benefícios do INSS. Além disso, o parlamentar foi alvo de denúncia à Polícia Legislativa por supostas ameaças ao deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), integrante da CPMI.

A quebra de sigilo bancário aprovada pela CPMI do INSS mostrou que o deputado Edson Araújo recebeu R$ 54,9 milhões em apenas um mês — junho de 2024 — em sua conta pessoal. Nos primeiros seis meses de 2025, ainda teria movimentado outros R$ 18,5 milhões.

O deputado maranhense terá de explicar a origem de mais de R$ 73 milhões movimentados em menos de um ano, valores que podem estar ligados ao maior esquema de corrupção já identificado no sistema previdenciário brasileiro

Escuta permanente marca atuação de Orleans Brandão junto às mães atípicas no Maranhão

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, tem direcionado parte relevante de sua atuação ao diálogo com famílias de pessoas com deficiência, especialmente mães atípicas. A proposta é aproximar a gestão pública da realidade cotidiana desses cuidadores, cuja rotina envolve terapias contínuas, reorganização da vida profissional e demandas permanentes de acompanhamento.

Dentro da pauta municipalista, a escuta dessas famílias passou a orientar encaminhamentos administrativos e articulações com municípios, buscando reduzir barreiras de acesso a serviços e fortalecer a rede de atendimento. A iniciativa considera que o cuidado não se limita ao paciente, mas alcança toda a estrutura familiar, muitas vezes sustentada integralmente pelas mães.

Segundo o secretário, o trabalho nasce do contato direto com quem vive diariamente a rotina do cuidado. “Agora em março, vamos entregar uma etapa da reforma da Casa Ninar. Estarei novamente neste centro de referência do governo estadual para dialogar com as mães, compreender as demandas e aprimorar as ações que já desenvolvemos”, antecipa.

Orleans acrescenta que é a partir dessa escuta que se torna possível seguir avançando para levar políticas públicas capazes de melhorar a vida das mães atípicas e de seus filhos em todo o Maranhão, não apenas na capital, São Luís. “Vamos expandir essa atuação para várias regionais”, adianta.

Nesta semana, ao lado do governador Carlos Brandão, o secretário participou da celebração dos 10 anos de acompanhamento do Centro de Especialidade Ninar. Na ocasião, foram entregues equipamentos adquiridos com recursos do Estado destinados à reabilitação e à autonomia das crianças atendidas. A ação sintetiza a lógica defendida por Orleans: escutar, compreender as demandas dessas mães e transformar necessidades concretas em apoio efetivo às famílias.

Mendonça desobriga Vorcaro de comparecer à CPMI; Duarte critica decisão

O ministro André Mendonça, do STF, retirou na quinta-feira (19) a obrigatoriedade de comparecimento do banqueiro Daniel Vorcaro à CPMI do INSS, com base no princípio constitucional da não autoincriminação. Apesar da decisão, o vice-presidente da comissão, deputado federal Duarte Júnior, afirmou que a oitiva do presidente do Banco Master está mantida para a próxima segunda-feira (23).

Segundo o parlamentar, a CPMI possui poderes constitucionais para investigar e convocar investigados ou suspeitos. “A CPMI tem plena legitimidade e poderes constitucionais para investigar os fatos e convocar qualquer suspeito. O Parlamento tem o dever de apurar e a sociedade brasileira precisa de respostas”, declarou Duarte ao comentar a decisão.

No mesmo despacho, Mendonça também negou o pedido para que Vorcaro utilizasse aeronave particular no deslocamento até Brasília. A defesa alegava razões logísticas, mas o ministro não acolheu o pleito. Para Duarte, a autorização poderia representar risco de fuga, ainda que sob justificativa de economia de tempo.

meio à disputa política por protagonismo nas investigações.

A CPMI do INSS apura possíveis prejuízos a aposentados e pensionistas em operações de crédito consignado envolvendo o Banco Master, que teve liquidação decretada pelo Banco Central do Brasil.

Brandão entrega equipamentos para o Centro de Especialidades Ninar, novas ambulâncias e inaugura novo CAPS-AD

*Brandão entrega equipamentos para o Centro de Especialidades Ninar, novas ambulâncias e inaugura novo CAPS-AD*

Esta quinta-feira (19) foi dedicada a melhorias na rede estadual de saúde. O Governo do Maranhão promoveu um café da manhã para mães de crianças com microcefalia, em São Luís, durante o qual entregou dispositivos de mobilidade para crianças com síndrome congênita do Zika Vírus. Também foram entregues um novo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD III) e 11 novas ambulâncias para reforçar o atendimento nas unidades da rede estadual de saúde. O governador Carlos Brandão participou dos três momentos.

A entrega do pacote de ações para reforço do sistema de saúde estadual começou durante um café da manhã institucional em alusão aos 10 anos da epidemia da Síndrome Congênita do Zika Vírus no estado, marcando uma década de cuidado, acompanhamento e políticas públicas voltadas às crianças e famílias impactadas pela síndrome. O evento aconteceu no Imperial Eventos, no bairro Quintas do Calhau, em São Luís.

Durante o evento, que reuniu autoridades, profissionais de saúde, familiares e representantes da rede de atenção especializada, o Governo do Maranhão fez a entrega de dispositivos de mobilidade para crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus que são atendidas pelo Centro de Especialidades Ninar, referência no cuidado integral a esse público no Maranhão.

Nesta etapa, foram entregues 16 carrinhos de posicionamento, 24 cadeiras de rodas modelo Relax e três cadeiras de rodas modelo Jumper. A entrega é inédita no país e os equipamentos são fundamentais para a promoção da autonomia, do conforto e da segurança das crianças, contribuindo para o melhor alinhamento postural, suporte adequado de tronco e cabeça, além da prevenção de deformidades.

O governador Carlos Brandão anunciou a entrega de um cartão de complemento ao Serviço Travessia para que as famílias tenham ainda mais mobilidade para atender as necessidades dos seus filhos. O cartão tem o valor de R$ 500,00 para ser utilizado em serviço de transporte por aplicativo.

O governador também destacou a importância do reforço no cuidado com crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus no estado. “É importante dizer que fizemos isso tudo dialogando com as mães, com os pais, porque são equipamentos adaptados. Então, nada melhor do que fazer isso em uma escuta com todas essas pessoas que precisam desses equipamentos. Isso vai trazer mais conforto, mais segurança e, acima de tudo, dignidade. Esse é um trabalho que tem que ter um acompanhamento contínuo, é uma garantia de que o governo está presente dando todas as condições para que possam ter uma vida mais digna”, observou Brandão.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, informou que as entregas feitas hoje ampliam os investimentos feitos para melhorar o atendimento na rede de saúde estadual.

“É mais um ato do Governo do Maranhão de diálogo com essas famílias, com parceria também da Assembleia Legislativa, com a entrega desses primeiros 43 carrinhos de reposicionamento, são 151 famílias que vão receber esses equipamentos. É um investimento de mais de R$ 1,5 milhão, que visa, além da autonomia, o conforto, mas sobretudo a dignidade e a presença do Estado no acolhimento para essas crianças”, frisou.

Para as mães das crianças atendidas no Centro de Especialidades Ninar os equipamentos representam mais qualidade de vida para os filhos e as famílias. Elas lembraram que o suporte do poder público tem sido fundamental para o desenvolvimento dos filhos.

“O governo está abraçando a nossa causa, não só com as emendas parlamentares que conseguimos, mas pelo cuidado, o ouvir, a atenção. Não é uma simples entrega, tem muito amor envolvido, muita dedicação. Temos a porta aberta com a Secretaria de Saúde do Estado e isso facilita todos os trâmites que foram necessários para chegarmos onde estamos, eu quero agradecer por tudo isso”, afirmou Giuliana Dominices, mãe da Jade Helena.

Opinião compartilhada por Rayane Oliveira, mãe do Arthur Oliveira atendido pelo Ninar. “São 10 anos de muita luta, muitas batalhas. Somos mães resilientes e nossos filhos também. E o Governo do Estado tem nos proporcionado muitas melhorias para os nossos filhos”, comentou.

*Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas*

Após a entrega dos equipamentos para o Centro de Especialidades Ninar, o governador Carlos Brandão esteve no bairro João Paulo para a inauguração do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPS-AD III).

A unidade funcionará em regime de 24 horas, inclusive no período noturno, finais de semana e feriados, conforme a modalidade III prevista nas normativas federais. O serviço atuará no manejo de crises, no acolhimento noturno e no acompanhamento longitudinal dos usuários, com fundamento no cuidado em liberdade, na atenção psicossocial territorial e na estratégia de redução de danos.

A capacidade assistencial está dimensionada conforme o porte da modalidade CAPS-AD III, considerando acompanhamento nos regimes intensivo, semi-intensivo e não intensivo, definidos a partir de Projeto Terapêutico Singular (PTS) elaborado pela equipe multiprofissional.

“O CAPS AD III é fundamentado em dois pilares que vem sendo construído com muita dedicação e zelo da equipe multidisciplinar. O primeiro é a construção de um ambiente terapêutico e o segundo é a construção do PTS, que é a junção de toda a equipe multidisciplinar descobrindo um caminho para que esse paciente possa encontrar uma melhor qualidade de vida”, detalhou o diretor geral do CAPS AD III, Lonely Cavalcante.

A unidade dispõe de até oito leitos de acolhimento noturno, destinados exclusivamente a usuários em acompanhamento pelo serviço, com permanência de curta duração e mediante indicação clínica da equipe, não se caracterizando como internação hospitalar, mas como recurso terapêutico transitório no âmbito da atenção psicossocial.

A unidade atuará de forma articulada e intersetorial com a Atenção Primária à Saúde, serviços de urgência e emergência, assistência social, sistema de justiça e demais pontos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), observadas as competências de cada ente federativo.

A estrutura física é formada por 8 leitos de acolhimento noturno, posto de enfermagem, farmácia, salas de atendimento individual e multiprofissional, sala de acolhimento inicial, sala para atendimento familiar e em grupo, sala para oficinas terapêuticas, sala multimídia para recursos terapêuticos, refeitório, área de convivência, banheiros adaptados e espaços administrativos.

A equipe é multiprofissional, composta por médicos (clínico e psiquiatra), psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de profissionais administrativos e de apoio, em conformidade com os parâmetros da modalidade.

O coordenador clínico do CAPS AD III, Philip Sanches, informou que além dos cuidados e da capacitação do corpo técnico, a unidade também tem compromisso com o atendimento humanizado.

“O nosso objetivo é ser uma extensão da política nacional de saúde mental, com o objetivo primeiro de acolher essas pessoas e oferecer um tratamento adequado de reabilitação. Nesse processo, buscamos um atendimento humanizado para respeitar a singularidade e individualidade de cada pessoa”, comentou.

*Mais ambulâncias para a rede de saúde*

Finalizando o dia de entregas para o sistema estadual de saúde, também foram entregues 11 novas ambulâncias para unidades de saúde estaduais. Foram contempladas unidades estratégicas da Grande Ilha e do interior, fortalecendo o transporte sanitário e garantindo mais agilidade, segurança e resolutividade no atendimento à população.

Receberão os novos veículos as UPAs Araçagy, Parque Vitória e Cidade Operária e o Hospital Presidente Vargas, na Grande Ilha. Também foram contemplados o Hospital de Grajaú, Hospital de Balsas, Hospital de Santa Inês, Hospital de Pinheiro, Hospital de Peritoró, Hospital de Timbiras e a UPA de Coroatá.

A diretora do Hospital Presidente Vargas, Rilma Nunes, explicou que a ambulância garante a celeridade nos atendimentos, o que faz total diferença para salvar vidas. A unidade funciona na capital maranhense no bairro João Paulo. 

“Hoje não recebemos somente a chave de um veículo, ela representa cuidado, respeito, agilidade, socorro. Eu tenho certeza que nós vamos cuidar melhor da nossa população e salvar muitas vidas. Então eu deixo o meu agradecimento e o meu muito obrigada ao governo”, disse.

Para o diretor geral do Hospital Regional de Timbiras, Marco Boba, afirmou que o veículo ajudará no transporte de pacientes não apenas do município, mas de toda a região.

“Esse veículo é um instrumento importante para salvamento de vidas para uma região que necessita muito, que é a região dos Cocais. Então como diretor geral só tenho a agradecer ao governo por esse instrumento que chega para salvar vidas ajudando no transporte de pacientes”, relatou.

As ambulâncias são do tipo Suporte Básico Tipo B, equipadas com ar-condicionado, direção hidráulica ou elétrica, cilindros de oxigênio, maca retrátil, prancha rígida, cadeira de rodas e kit de primeiros socorros. Os veículos também podem ser adaptados para Suporte Avançado (USA), ampliando a capacidade de atendimento conforme a necessidade do serviço.

Com esta entrega, a gestão do governador Carlos Brandão alcança a marca de 300 ambulâncias entregues entre 2022 e 2026, consolidando um dos maiores investimentos na renovação e ampliação da frota da saúde no Maranhão.

Dino amplia veto a penduricalhos e barra novas leis acima do teto no serviço público

Ministro do STF endurece liminar contra supersalários, impede criação de novas parcelas e cobra Congresso por regulamentação prevista em emenda de 2024vO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou sua decisão que suspendeu os chamados “penduricalhos” e determinou a proibição da aplicação ou da edição de novas leis que autorizem salários ou verbas indenizatórias acima do teto constitucional. A medida reforça a liminar assinada em 5 de fevereiro e busca impedir que órgãos públicos criem mecanismos para manter remunerações elevadas enquanto o tema ainda aguarda análise definitiva do plenário, informa a Folha de São Paulo.

Na nova decisão, Dino afirmou ter feito uma “reflexão complementar” sobre o caso e justificou que é necessário “evitar inovações fáticas ou jurídicas”, já que alterações nesse período poderiam “embaraçar” deliberações que, segundo ele, competem exclusivamente ao STF. O ministro também estabeleceu uma restrição adicional: “é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar”.

O magistrado recordou ainda que segue em curso o prazo de 60 dias dado aos órgãos da administração pública em todas as esferas da federação para que publiquem informações detalhadas sobre verbas remuneratórias e indenizatórias pagas, com a indicação expressa das leis que fundamentam esses valores. O objetivo é ampliar a transparência e permitir a identificação das bases legais usadas para justificar pagamentos acima do limite constitucional.

Dino também citou a emenda constitucional promulgada em 2024 que estabelece que apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional podem ficar fora do teto. Apesar disso, segundo o ministro, o Congresso Nacional ainda não regulamentou a norma, mesmo após mais de um ano de sua aprovação.

No despacho desta quinta-feira (19), o ministro alertou que, caso o Legislativo mantenha a omissão, caberá ao Supremo avaliar medidas transitórias. “Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão institucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador”, escreveu Dino.

A liminar assinada pelo ministro está prevista para ser analisada pelo plenário do STF na próxima quarta-feira (25), quando os demais ministros decidirão se confirmam ou não a decisão. A expectativa é que a medida seja mantida.

O debate ocorre em meio a dados que revelam o avanço dos supersalários no país. Conforme mostrou a Folha de São Paulo, servidores públicos que recebem os maiores valores chegaram a ganhar até R$ 3,1 milhões em um único ano, o que representa uma média mensal de R$ 263 mil. O maior contracheque foi pago pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) a uma promotora, que recebeu essa quantia entre agosto de 2024 e julho de 2025.

Licitação de R$ 24,5 milhões da gestão Braide pode ser suspenso pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado está analisando um pedido de suspensão de processo licitatório realizado pela Prefeitura de São Luís, administrada por Eduardo Braide (PSD).

Levantamento feito pelo Blog do Neto Ferreira mostra que a empresa Ravi Indústria e Comércio de Materiais em Geral Ltda entrou com uma Representação na Corte de Contas após detectar diversas irregularidades na licitação cujo objeto é a aquisição de material didático escolar na forma de kits escolares, que seriam distribuídos na rede de ensino municipal de São Luís.

O certame teve a abertura em meados de dezembro do ano passado com valor estimado em R$ 24.517.033,21 milhões.

Na Representação, a autora aponta uma série de irregularidades, como a aglutinação de itens personalizados com itens não personalizados em apenas um lote.

“Os Lotes 02 – 03 – 04 – assim como todos – são compostos por itens de papelaria. Figuram nesses agrupamentos itens como Agenda, Apontador e cadernos. Todos, por seu turno, pertencem ao nicho de mercado de ―papelaria. Ocorre que, entre esses itens, figura um item inusitado que destoa das características dos demais. Trata-se da ―CALCULADORA. Esse produto trata-se de equipamento eletrônico e sequer pode ser classificado como material escolar. A calculadora, diferentemente dos demais itens, não é fabricada por indústrias gráficas ou de papelaria, mas por empresas especializadas em tecnologia e eletrônicos, que operam em um nicho de mercado absolutamente distinto”, explicou a empresa.

E completou: “Enquanto agendas, cadernos e apontadores são produtos oriundos de processos industriais voltados à celulose, ao plástico e à encadernação, a calculadora demanda componentes eletrônicos, circuitos integrados, microchips e tecnologia digital. Trata-se, portanto, de um produto cuja cadeia de produção, distribuição e comercialização se insere no setor de eletroeletrônicos, e não no de papelaria.”

Na Representação, a Ravi solicita a suspensão do processo licitatório na fase em que se encontrar. O caso está sendo analisado pelo gabinete do Conselheiro de Contas Antônio Blecaute Costa Barbosa.

Liquidações ligadas ao Master somam rombo de R$ 52 bilhões

O Banco Central do Brasil (BC) decretou nesta quarta-feira (18) a liquidação extrajudicial do Banco Pleno S.A., instituição controlada por Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master S.A.. A decisão também atinge a Pleno Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A..

Com isso, chega a oito o número de instituições relacionadas ao chamado “caso Master” que estão sob regime de liquidação extrajudicial.

A medida amplia também o impacto financeiro para o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), responsável por ressarcir investidores dentro dos limites previstos. O custo estimado para o fundo já soma aproximadamente R$ 51,8 bilhões.

Desse total, cerca de R$ 40,6 bilhões estão relacionados ao Banco Master, R$ 6,3 bilhões ao Will Bank e outros R$ 4,9 bilhões ao Banco Pleno. Segundo apuração da CNN, no primeiro semestre o FGC contava com cerca de R$ 122 bilhões em recursos.

Histórico das liquidações

As intervenções começaram em novembro de 2025, quando o BC determinou a liquidação do Banco Master e de outras três instituições integrantes do conglomerado.

Em janeiro, foi anunciada a liquidação da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (nova denominação da Reag Trust). Na mesma decisão, o BC colocou o Banco Master Múltiplo S.A. sob Regime Especial de Administração Temporária (RAET), permitindo que a instituição continuasse operando sob supervisão de um interventor indicado pelo regulador até a regularização de suas atividades.

Também em janeiro, o Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento teve sua liquidação decretada. Em comunicado, a instituição informou que houve descumprimento da grade de pagamentos junto ao arranjo Mastercard, o que resultou no bloqueio de sua participação. O BC mencionou ainda o vínculo de controle exercido pelo Banco Master, já em liquidação extrajudicial, como parte do contexto da decisão.

No caso do Banco Pleno, a instituição não integrava formalmente o conglomerado Master no momento da liquidação. A relação com o caso decorre do vínculo societário entre os controladores. O banco foi vendido em 2025 a Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro.

Instituições sob liquidação

Banco Master S/A

Banco Master de Investimento S/A

Banco Letsbank S/A

Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários

CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (antiga Reag Trust)

Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Banco Pleno S.A

Pleno Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.