Estado entrega complexo esportivo e amplia investimentos em Penalva

A parceria entre o Governo do Estado e os municípios continua levando benefícios à população do Maranhão. Na quarta-feira (11), acompanhado do prefeito Henrique Guerra, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, voltou a Penalva para inaugurar uma Areninha Esportiva no bairro Piçarreira, mais uma obra estadual que melhora a qualidade de vida dos penalvenses.

“Estamos levando obras e serviços que estão melhorando a vida das pessoas, em todos os municípios. Vamos voltar à cidade de Viana para inaugurar pavimentação asfáltica e sistema de abastecimento d’agua, em Cajari para entregar ponte e levar mais pavimentação, assim como em toda a região. Gestão se faz com diálogo e parceria, por isso nosso trabalho tem garantido tantos benefícios para a população penalvense”, declarou Orleans Brandão.

Ele lembrou que o Governo do Estado já entregou importantes obras à população de Penalva: o Restaurante Popular, a Estação Tech, o Viva Procon, a primeira etapa de nove quilômetros da Estrada do Jacaré (que terá 18 quilômetros), a primeira etapa da revitalização completa da Beira Rio e a reforma da Delegacia da Polícia Civil, além de incluir centenas de famílias penalvenses no programa Maranhão Livre da Fome. “Já tiramos mais de 1 milhão da pobreza extrema e batemos recordes no número de pessoas ocupadas. O Maranhão está avançando, cuidando das pessoas. Esse é o resultado do trabalho que estamos realizando e que vai continuar”, afirmou o secretário.

O prefeito Henrique Guerra agradeceu pelo apoio do Governo do Estado, e pelo trabalho do secretário de Assuntos Municipalistas em favor de Penalva. “Só aqui o governador Carlos Brandão já veio seis vezes entregar benefícios à nossa população. E Orleans conquistou a credibilidade dos prefeitos, visitando os municípios, conhecendo as nossas necessidades e trazendo tantas obras e serviços para os maranhenses. Nós somos gratos por tudo o que tem sido feito pela nossa cidade”.

O deputado estadual Florêncio Neto agradeceu ao secretário de Assuntos Municipalistas por escutar gestores e lideranças, e estar atento a tudo que a população necessita: “Estamos vendo quantas obras estão virando realidade em Penalva. A boa política muda a vida de quem mais precisa”.

O ex-prefeito Ronildo Campos destacou a parceria, a compreensão e o comprometimento do secretário de Assuntos Municipalistas com as demandas de Penalva junto ao Governo do Estado. “Grande parte da aprovação popular que tem o governador Carlos Brandão se dá pela atenção dada por Orleans Brandão aos municípios”, afirmou ele.

O vice-prefeito Pierre Teixeira declarou que a entrega do complexo esportivo na Piçarreira mostra o compromisso que o Governo do Estado tem com a população de Penalva. “Esta Areninha trará muitos benefícios para o nosso bairro, principalmente para os nossos jovens”.

O morador Rikerlison Diniz agradeceu a Orleans Brandão pela obra inaugurada na Piçarreira: ”O que está sendo entregue hoje é uma ponte para o futuro nas nossas crianças e jovens, que agora contam com um espaço adequado para a prática de esportes e lazer. Somos muito gratos por terem olhado com tanto carinho para o nosso bairro”.

Assembleia aprova defensor público como interventor em Turilândia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira (12), o nome do defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macêdo para exercer a função de interventor no município de Turilândia. A indicação foi validada após votação no plenário da Casa e consolida a medida de intervenção estadual na gestão municipal.

Durante a deliberação, cinco deputados votaram contra a indicação: Fernando Braide, Rodrigo Lago, Othelino Neto, Leandro Belo e Júlio Mendonça. Houve ainda uma abstenção por foro íntimo, registrada pelo deputado Carlos Lula. Com a aprovação pela maioria dos parlamentares, o texto segue agora para promulgação.

Antes de chegar ao plenário, o nome de Thiago Josino já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, onde recebeu parecer favorável por seis votos a um. A análise na comissão antecedeu a votação final que confirmou a escolha do interventor.

A intervenção estadual em Turilândia terá prazo inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada mediante nova deliberação colegiada, caso não haja o restabelecimento da normalidade institucional no município. A medida tem como objetivo assegurar a ordem constitucional, garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e viabilizar o cumprimento de decisões judiciais.

O município enfrenta uma grave crise política e administrativa após investigações que atingiram o prefeito, vereadores e outras autoridades locais por suspeitas de irregularidades na gestão. A expectativa é de que, com a atuação do interventor, sejam adotadas medidas para reorganizar a administração e restabelecer a estabilidade institucional.

Aula de direito constitucional na decisão da Desª Graça Amorim que corrigiu absurdo do juiz Douglas Martins

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A decisão proferida pela Desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão, Maria da Graça Peres Soares Amorim, no Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de São Luís, neste final de semana, contra a aberração do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, é no final das contas uma aula de direito constitucional.

O Blog do Domingos Costa teve acesso a íntegra da decisão (veja abaixo), no documento, a Desembargadora corrige o erro do juiz Martins que tinha concedido tutela de urgência autorizando o prefeito Eduardo Braide a tocar o que bem entender no orçamento da capital, diante da “mora legislativa injustificada” da Casa.

Graça Amorim deixou claro que cabe unicamente à Câmara de Vereadores a decisão de tramitação e votação de qualquer outra proposição legislativa, restabelecendo a autonomia do Parlamento municipal para organizar sua própria pauta.

“Nesse contexto, a decisão de primeiro grau, no ponto específico onde determina que o Presidente da Câmara “suspenda a tramitação de qualquer outra proposição legislativa até a conclusão da deliberação orçamentária”, ultrapassa os limites constitucionalmente admissíveis de intervenção. Essa determinação não apenas compele a votação de matérias específicas (o que poderia ser justificável em caso de omissão prolongada), mas vai além: interfere na organização interna da pauta legislativa, substituindo a deliberação política do Legislativo pela decisão judicial.” Justificou a Desembargadora.

O recurso foi interposto contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que, acolhendo pedido do Município de São Luís, autorizou a aplicação provisória de dispositivos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026), determinou a implantação imediata do reajuste do magistério, impôs prazo para votação do orçamento e ainda fixou multa diária pessoal ao presidente da Câmara.

A decisão, também, reconhece que a determinação de “congelar” toda a agenda legislativa extrapola os limites constitucionalmente admissíveis de intervenção do Judiciário, por interferir em matéria interna do Poder Legislativo e substituir a deliberação política do Parlamento por ordem judicial.

“No mesmo prisma, a Câmara Municipal, como órgão representativo da população de São Luís, possui o direito constitucional de organizar sua própria pauta legislativa, de estabelecer prioridades entre as matérias a serem votadas, de deliberar sobre a ordem e o cronograma das proposições. Essa é uma expressão direta da autonomia legislativa, protegida pelo princípio da separação dos poderes. Quando o Judiciário determina que “nenhuma outra proposição” possa tramitar enquanto o orçamento não for votado, está substituindo essa deliberação política pela sua própria decisão, o que configura nociva violação ao princípio constitucional.” Completou Graça.

A Câmara de Vereadores sustentou que a medida representava ingerência indevida em matéria interna corporis e afronta à autonomia do Poder Legislativo. Conforme a decisão, o TJMA suspende a ordem que obrigava a Câmara a “parar tudo” e travar a tramitação de qualquer outro projeto até votar orçamento e PPA. Isso restaura a autonomia legislativa para a Câmara organizar sua própria pauta, sem intervenção judicial sobre a agenda interna.

“Além disso, impende notar que a ordem de votação do orçamento é diferente da ordem de suspensão de toda a pauta. A primeira compele a deliberação sobre matéria específica, respeitando a autonomia legislativa (a Câmara permanece livre para aprovar, rejeitar ou emendar). A segunda substitui a deliberação política sobre prioridades legislativas, o que é constitucionalmente indevido.” Justifica a togada.

A desembargadora registra que a separação dos poderes exige deferência institucional e que há limites para interferência judicial no processo legislativo. Aponta, também, como excessiva a ordem de “congelar” toda a pauta, por invadir a autonomia interna do Legislativo.

A decisão reduz a multa diária ao presidente da Câmara para R$ 5 mil, limitada à prerrogativa de pautar as matérias orçamentárias, e sugere que o presidente do Legislativo municipal e o prefeito de São Luís façam uma reunião institucional no prazo de 48 horas, com o objetivo de superar o impasse e garantir que direitos fundamentais da população não fiquem reféns de disputas políticas.

Assembleia Legislativa elege nova composição da CCJ

A Assembleia Legislativa elegeu, nesta terça-feira (10), os novos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Ocupará o cargo de presidente o deputado Neto Evangelista (União Brasil) que terá como vice, o deputado Florêncio Neto (MDB).

Além destes, comporão a CCJ os parlamentares Arnaldo Melo (PP), Ricardo Arruda (MDB), Adelmo Soares (MDB), Carlos Lula (PSB) e João Batista Segundo (PL), como membros titulares.

Como membros suplentes foram eleitos os deputados Eric Costa (PSD), Helena Duailibe (PP), Dr. Yglésio (PRTB), Daniella (MDB), Ariston (Mobiliza), Fernando Braide (PSB) e Aluízio

Santos (PL).

“Para nós, estarmos mais uma vez à frente de uma das comissões mais importantes da Assembleia é uma grande honra. É na CCJ que deliberamos e damos andamento aos projetos de lei que, ao final, vão impactar diretamente na vida da população do Maranhão, levando mais qualidade de vida, garantindo direitos e proporcionando que políticas públicas relevantes alcancem quem mais necessita”, disse o deputado Neto Evangelista, que já ocupou o cargo anteriormente.

CCJ

Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, cabe à CCJ analisar as proposições produzidas e apresentadas ao Parlamento Estadual quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo parecer.

O vice-presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto, ressaltou a importância da comissão para o bom andamento dos trabalhos na Casa.

“A CCJ é a comissão que recepciona os projetos que daí partem para as comissões temáticas e depois, para o plenário da Casa. As vagas foram distribuídas contemplando todos os blocos, com indicações de membros. A eleição ocorreu por aclamação e, por unanimidade, o deputado Neto Evangelista foi escolhido o presidente”, destacou Florêncio Neto.

Assembleia Legislativa elege nova composição da CCJ

A Assembleia Legislativa elegeu, nesta terça-feira (10), os novos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Ocupará o cargo de presidente o deputado Neto Evangelista (União Brasil) que terá como vice, o deputado Florêncio Neto (MDB).

Além destes, comporão a CCJ os parlamentares Arnaldo Melo (PP), Ricardo Arruda (MDB), Adelmo Soares (MDB), Carlos Lula (PSB) e João Batista Segundo (PL), como membros titulares.

Como membros suplentes foram eleitos os deputados Eric Costa (PSD), Helena Duailibe (PP), Dr. Yglésio (PRTB), Daniella (MDB), Ariston (Mobiliza), Fernando Braide (PSB) e Aluízio

Santos (PL).

“Para nós, estarmos mais uma vez à frente de uma das comissões mais importantes da Assembleia é uma grande honra. É na CCJ que deliberamos e damos andamento aos projetos de lei que, ao final, vão impactar diretamente na vida da população do Maranhão, levando mais qualidade de vida, garantindo direitos e proporcionando que políticas públicas relevantes alcancem quem mais necessita”, disse o deputado Neto Evangelista, que já ocupou o cargo anteriormente.

CCJ

Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, cabe à CCJ analisar as proposições produzidas e apresentadas ao Parlamento Estadual quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo parecer.

O vice-presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto, ressaltou a importância da comissão para o bom andamento dos trabalhos na Casa.

“A CCJ é a comissão que recepciona os projetos que daí partem para as comissões temáticas e depois, para o plenário da Casa. As vagas foram distribuídas contemplando todos os blocos, com indicações de membros. A eleição ocorreu por aclamação e, por unanimidade, o deputado Neto Evangelista foi escolhido o presidente”, destacou Florêncio Neto.

Brandão garante reajuste de 10% para professores em 2026 e amplia investimentos na valorização da categoria

_Percentual é quase o dobro do reajuste do piso nacional e supera reajuste estadual do ano passado_

O Governo do Maranhão anunciou, nesta terça-feira (10), um novo reajuste salarial para professores e professoras da rede pública estadual. Para 2026, a categoria terá aumento de 10%, um percentual acima da média nacional, com pagamento retroativo a janeiro, repetindo e até superando a política aplicada em 2025. A medida faz parte de um conjunto de ações da gestão Carlos Brandão para valorização profissional e fortalecimento da educação pública em todo o estado.

"Temos investido muito na educação do Maranhão, fizemos o reajuste, reformamos mais de 700 escolas, demos cumprimento ao pagamento do Fundef, Prêmio Escola Digna e, agora, ao Programa Tô Conectado, que vai distribuir 30 mil chromebooks para fortalecer o trabalho dos professores e conectar todas as escolas. Essa é a nossa forma de valorizar quem dedica a vida ao ensino dos nossos estudantes", frisou o governador Carlos Brandão.

O reajuste anunciado beneficia professores efetivos, aposentados, pensionistas e profissionais contratados. Enquanto isso, a reforma de centenas de escolas garante melhores condições de infraestrutura, ambientes mais adequados para o ensino e mais dignidade não só para os profissionais, como para os estudantes, ampliando os investimentos na área.

O governador Carlos Brandão também pontuou que há outros estudos de reajuste em andamento para professores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). “Quanto aos professores de ensino superior, da nossa Uema e Uemasul, estamos finalizando os estudos e, em breve, trarei novidades", completou Carlos Brandão, em suas redes sociais.

A secretária de Estado da Educação, Jandira Dias, ressaltou que o reajuste e os investimentos estruturantes fazem parte de uma política contínua de valorização, que une remuneração, condições de trabalho e melhoria dos resultados educacionais no Maranhão.

“Em mais uma ação de valorização da nossa Educação e dos nossos professores, o Governo do Maranhão anunciou o reajuste salarial de 10% para 2026, quase o dobro do reajuste do piso nacional do magistério de 5,4% para este ano. Reconhecendo a importância dos nossos educadores, a medida supera expressivamente também o reajuste estadual do ano passado que foi de 7%. Essa é mais uma conquista da categoria e um compromisso real da nossa gestão em continuar ampliando e investindo em quem constrói todos os dias o futuro do nosso estado", destacou Jandira Dias.

*Outros investimentos*

Mais um destaque na educação maranhense é o fortalecimento das políticas de reconhecimento, como o Prêmio Escola Digna, que premia unidades escolares com bons resultados e reforça a cultura de valorização do desempenho dentro da rede.

O conjunto de ações também inclui iniciativas de modernização tecnológica, com o macroprograma “Educação de Verdade”, que trouxe o eixo “Tô Conectado” como uma das principais estratégias de transformação pedagógica. A proposta em execução aposta na conexão das escolas à internet e na distribuição de equipamentos modernos para as atividades em sala de aula.

No recorte voltado aos educadores, o programa contempla a rede com equipamentos voltados ao suporte do trabalho docente, incluindo a entrega de 30 mil chromebooks, além da expansão do acesso a plataformas educacionais, dentre outros recursos digitais.

TJMA restabelece autonomia da Câmara de São Luís e suspende ordem que travava a pauta legislativa

Em decisão proferida em regime de plantão, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu parcialmente o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de São Luís e suspendeu o trecho da liminar que determinava a paralisação da tramitação e votação de qualquer outra proposição legislativa, restabelecendo a autonomia do Parlamento municipal para organizar sua própria pauta.

O recurso foi interposto contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que, acolhendo pedido do Município de São Luís, autorizou a aplicação provisória de dispositivos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026), determinou a implantação imediata do reajuste do magistério, impôs prazo para votação do orçamento e ainda fixou multa diária pessoal ao presidente da Câmara. 

A Câmara de Vereadores sustentou que a medida representava ingerência indevida em matéria interna corporis e afronta à autonomia do Poder Legislativo.

A decisão, proferida pela desembargadora Graça Soares Amorim, reconhece que a determinação de “congelar” toda a agenda legislativa extrapola os limites constitucionalmente admissíveis de intervenção do Judiciário, por interferir em matéria interna do Poder Legislativo e substituir a deliberação política do Parlamento por ordem judicial.

Conforme a decisão, o TJMA suspende a ordem que obrigava a Câmara a “parar tudo” e travar a tramitação de qualquer outro projeto até votar orçamento e PPA.

Isso restaura a autonomia legislativa para a Câmara organizar sua própria pauta, sem intervenção judicial sobre a agenda interna.

Também proíbe a edição de novos atos normativos suplementares que ampliem despesas/criem obrigações financeiras a partir desta decisão, declarando nulos os atos posteriores até que o PLOA seja votado.

A desembargadora registra que a separação dos poderes exige deferência institucional e que há limites para interferência judicial no processo legislativo. Aponta, também, como excessiva a ordem de “congelar” toda a pauta, por invadir a autonomia interna do Legislativo.

A decisão reduz a multa diária ao presidente da Câmara para R$ 5 mil, limitada à prerrogativa de pautar as matérias orçamentárias, e sugere que o presidente do Legislativo municipal e o prefeito de São Luís façam uma reunião institucional no prazo de 48 horas, com o objetivo de superar o impasse e garantir que direitos fundamentais da população não fiquem reféns de disputas políticas.