Dino amplia veto a penduricalhos e barra novas leis acima do teto no serviço público

Ministro do STF endurece liminar contra supersalários, impede criação de novas parcelas e cobra Congresso por regulamentação prevista em emenda de 2024vO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou sua decisão que suspendeu os chamados “penduricalhos” e determinou a proibição da aplicação ou da edição de novas leis que autorizem salários ou verbas indenizatórias acima do teto constitucional. A medida reforça a liminar assinada em 5 de fevereiro e busca impedir que órgãos públicos criem mecanismos para manter remunerações elevadas enquanto o tema ainda aguarda análise definitiva do plenário, informa a Folha de São Paulo.

Na nova decisão, Dino afirmou ter feito uma “reflexão complementar” sobre o caso e justificou que é necessário “evitar inovações fáticas ou jurídicas”, já que alterações nesse período poderiam “embaraçar” deliberações que, segundo ele, competem exclusivamente ao STF. O ministro também estabeleceu uma restrição adicional: “é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar”.

O magistrado recordou ainda que segue em curso o prazo de 60 dias dado aos órgãos da administração pública em todas as esferas da federação para que publiquem informações detalhadas sobre verbas remuneratórias e indenizatórias pagas, com a indicação expressa das leis que fundamentam esses valores. O objetivo é ampliar a transparência e permitir a identificação das bases legais usadas para justificar pagamentos acima do limite constitucional.

Dino também citou a emenda constitucional promulgada em 2024 que estabelece que apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional podem ficar fora do teto. Apesar disso, segundo o ministro, o Congresso Nacional ainda não regulamentou a norma, mesmo após mais de um ano de sua aprovação.

No despacho desta quinta-feira (19), o ministro alertou que, caso o Legislativo mantenha a omissão, caberá ao Supremo avaliar medidas transitórias. “Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão institucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador”, escreveu Dino.

A liminar assinada pelo ministro está prevista para ser analisada pelo plenário do STF na próxima quarta-feira (25), quando os demais ministros decidirão se confirmam ou não a decisão. A expectativa é que a medida seja mantida.

O debate ocorre em meio a dados que revelam o avanço dos supersalários no país. Conforme mostrou a Folha de São Paulo, servidores públicos que recebem os maiores valores chegaram a ganhar até R$ 3,1 milhões em um único ano, o que representa uma média mensal de R$ 263 mil. O maior contracheque foi pago pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) a uma promotora, que recebeu essa quantia entre agosto de 2024 e julho de 2025.

Licitação de R$ 24,5 milhões da gestão Braide pode ser suspenso pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado está analisando um pedido de suspensão de processo licitatório realizado pela Prefeitura de São Luís, administrada por Eduardo Braide (PSD).

Levantamento feito pelo Blog do Neto Ferreira mostra que a empresa Ravi Indústria e Comércio de Materiais em Geral Ltda entrou com uma Representação na Corte de Contas após detectar diversas irregularidades na licitação cujo objeto é a aquisição de material didático escolar na forma de kits escolares, que seriam distribuídos na rede de ensino municipal de São Luís.

O certame teve a abertura em meados de dezembro do ano passado com valor estimado em R$ 24.517.033,21 milhões.

Na Representação, a autora aponta uma série de irregularidades, como a aglutinação de itens personalizados com itens não personalizados em apenas um lote.

“Os Lotes 02 – 03 – 04 – assim como todos – são compostos por itens de papelaria. Figuram nesses agrupamentos itens como Agenda, Apontador e cadernos. Todos, por seu turno, pertencem ao nicho de mercado de ―papelaria. Ocorre que, entre esses itens, figura um item inusitado que destoa das características dos demais. Trata-se da ―CALCULADORA. Esse produto trata-se de equipamento eletrônico e sequer pode ser classificado como material escolar. A calculadora, diferentemente dos demais itens, não é fabricada por indústrias gráficas ou de papelaria, mas por empresas especializadas em tecnologia e eletrônicos, que operam em um nicho de mercado absolutamente distinto”, explicou a empresa.

E completou: “Enquanto agendas, cadernos e apontadores são produtos oriundos de processos industriais voltados à celulose, ao plástico e à encadernação, a calculadora demanda componentes eletrônicos, circuitos integrados, microchips e tecnologia digital. Trata-se, portanto, de um produto cuja cadeia de produção, distribuição e comercialização se insere no setor de eletroeletrônicos, e não no de papelaria.”

Na Representação, a Ravi solicita a suspensão do processo licitatório na fase em que se encontrar. O caso está sendo analisado pelo gabinete do Conselheiro de Contas Antônio Blecaute Costa Barbosa.

Liquidações ligadas ao Master somam rombo de R$ 52 bilhões

O Banco Central do Brasil (BC) decretou nesta quarta-feira (18) a liquidação extrajudicial do Banco Pleno S.A., instituição controlada por Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master S.A.. A decisão também atinge a Pleno Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A..

Com isso, chega a oito o número de instituições relacionadas ao chamado “caso Master” que estão sob regime de liquidação extrajudicial.

A medida amplia também o impacto financeiro para o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), responsável por ressarcir investidores dentro dos limites previstos. O custo estimado para o fundo já soma aproximadamente R$ 51,8 bilhões.

Desse total, cerca de R$ 40,6 bilhões estão relacionados ao Banco Master, R$ 6,3 bilhões ao Will Bank e outros R$ 4,9 bilhões ao Banco Pleno. Segundo apuração da CNN, no primeiro semestre o FGC contava com cerca de R$ 122 bilhões em recursos.

Histórico das liquidações

As intervenções começaram em novembro de 2025, quando o BC determinou a liquidação do Banco Master e de outras três instituições integrantes do conglomerado.

Em janeiro, foi anunciada a liquidação da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (nova denominação da Reag Trust). Na mesma decisão, o BC colocou o Banco Master Múltiplo S.A. sob Regime Especial de Administração Temporária (RAET), permitindo que a instituição continuasse operando sob supervisão de um interventor indicado pelo regulador até a regularização de suas atividades.

Também em janeiro, o Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento teve sua liquidação decretada. Em comunicado, a instituição informou que houve descumprimento da grade de pagamentos junto ao arranjo Mastercard, o que resultou no bloqueio de sua participação. O BC mencionou ainda o vínculo de controle exercido pelo Banco Master, já em liquidação extrajudicial, como parte do contexto da decisão.

No caso do Banco Pleno, a instituição não integrava formalmente o conglomerado Master no momento da liquidação. A relação com o caso decorre do vínculo societário entre os controladores. O banco foi vendido em 2025 a Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro.

Instituições sob liquidação

Banco Master S/A

Banco Master de Investimento S/A

Banco Letsbank S/A

Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários

CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (antiga Reag Trust)

Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Banco Pleno S.A

Pleno Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Escola que homenageou Lula é rebaixada no Rio de Janeiro

A Acadêmicos de Niterói foi rebaixada da Série Ouro do Carnaval do Rio de Janeiro após o desfile de 2026, no qual apresentou um enredo em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Intitulado “Lula: o filho do Brasil e o pai da esperança”, o desfile buscou retratar a trajetória de vida e a carreira política do atual mandatário, atraindo grande atenção mediática e política para a Marquês de Sapucaí.

Apesar da repercussão do tema, a agremiação não conseguiu sustentar o desempenho técnico necessário para permanecer na segunda divisão do samba carioca.

A apuração realizada nesta quarta-feira de cinzas confirmou que a escola terminou nas últimas colocações, o que resultou em seu descenso para a Série Prata. Com isso, em 2027, a Acadêmicos de Niterói deixará o Sambódromo e passará a desfilar na Estrada Intendente Magalhães.

O rebaixamento ocorreu devido a falhas em quesitos técnicos avaliados pelos jurados, que acabaram pesando mais do que o apelo do enredo biográfico, forçando a escola a uma reestruturação para tentar retornar à elite nos próximos anos.

Decisão de Moraes em Inquérito da Fakes News causa constrangimento no Supremo

Ministros do Supremo Tribunal Federal reclamaram do procedimento adotado por Alexandre de Moraes para solicitar à Receita Federal um rastreamento interno, no âmbito do Inquerito das Fakes News, a fim de apurar eventual quebra de sigilo de dados de cerca de cem pessoas, entre integrantes da Corte e familiares.

A informação é da jornalista Carolina Brígido, do Estadão. Segundo a publicação, ao menos três ministros avaliam, sob reserva, que esse tipo de requisição caberia ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, mediante provocação da Procuradoria-Geral da República.

Nesta terça-feira, a Polícia Federal deflagrou operação para apurar supostos vazamentos de dados fiscais de ministros e familiares. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

A investigação foi determinada por Alexandre de Moraes e tem como alvos os servidores Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. A apuração ocorre após a revelação do envolvimento de ministros da Corte com negócios e interesses do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Chiquinho Oliveira e Nagib reúnem aliados em apoio a Orleans Brandão

O prefeito Chiquinho Oliveira anunciou apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão ao reunir lideranças de Codó, Trizidela do Vale, Peritoró, Eugênio Barros, Coroatá e Vargem Grande e outros municípios da região na festa carnavalesca organizada pelo deputado estadual Francisco Nagib. 

“É jovem quem tem que estar à frente das lutas. Temos que colocar um jovem no comando do Maranhão, para dar continuidade nos nossos serviços. Os amigos do Chiquinho estarão com Orleans nessa caminhada”, afirmou o prefeito de Codó.

“Fico muito feliz com o apoio que recebemos de tantos amigos, fruto do trabalho realizado com diálogo e parceria por todo o Maranhão. Nosso estado está avançando e vamos seguir trabalhando, melhorando a vida das pessoas. Continuem contando com um governador aprovado por mais de 70% da população”, declarou Orleans Brandão.

“Orleans tem trabalho nos 217 municípios, e estamos com ele para que essa dedicação e esse compromisso com o desenvolvimento do Maranhão tenha continuidade”, declarou o ministro André Fufuca.

Francisco Nagib também destacou a atuação de Orleans Brandão como secretário de Assuntos Municipalistas, que atende os prefeitos, é acessível aos vereadores, conversa com os deputados, recebe demandas de todos os lados, e sempre dá o encaminhamento necessário, mostrando que está preparado. 

“Codó está recebendo muitas obras e reconhecemos o grande trabalho que vem sendo realizado e deve continuar. Os nossos amigos vão apoiar o candidato do governador Carlos Brandão, que nós ajudamos a eleger. Orleans tem juventude, tem garra, tem palavra, é humilde e sério, terei orgulho de eleger o governador mais jovem da história do Maranhão”, enfatizou Nagib.

Também presentes o deputado federal Juscelino Filho, o ex-prefeito de Codó Zito Rolim, o presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Cobel.

Brandão anuncia apoio a famílias de trabalhadores do MA vítimas de acidente em SP

Uma tragédia na Rodovia Transbrasiliana (BR-153), no trecho que atravessa o município de Marília (SP), resultou na morte de seis trabalhadores maranhenses na madrugada desta segunda-feira (16). O ônibus em que as vítimas viajavam tombou enquanto seguia em direção ao estado de Santa Catarina.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, manifestou-se oficialmente pelas redes sociais, confirmando que equipes do governo estadual foram mobilizadas para prestar assistência imediata aos sobreviventes e aos familiares das vítimas. De acordo com o comunicado, a Defesa Civil do Maranhão estabeleceu um canal de cooperação direta com a Defesa Civil de São Paulo para agilizar o suporte necessário e o translado dos corpos.

Em sua nota, Brandão prestou solidariedade às famílias atingidas pelo acidente e agradeceu o apoio recebido das autoridades paulistas durante o atendimento à ocorrência.

As causas do tombamento do veículo estão sendo apuradas pela perícia técnica local. A identidade das seis vítimas fatais ainda não foi oficialmente divulgada pelas autoridades de segurança, enquanto o estado de saúde dos demais passageiros feridos segue sob monitoramento hospitalar na região de Marília.