Fachin rejeita ação do PCdoB contra restrição de atuação na Assembleia do MA

O ministro Edson Fachin votou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7649 apresentada pelo PCdoB contra dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão que elevaram de quatro para seis o número mínimo de deputados para a formação de blocos parlamentares e escolha de líderes. Fachin entendeu que a mudança é de natureza interna da Casa e não viola a autonomia partidária.O ministro afirmou que o direito ao funcionamento parlamentar não garante automaticamente a indicação de líderes ou a criação de blocos, cabendo às Casas Legislativas fixar critérios, desde que preservados a proporcionalidade e os direitos das mi

norias. Ele observou ainda que a cláusula de desempenho aplicada pela Alema segue modelo já existente na Câmara e no Senado.Com a decisão, ficam mantidas as regras aprovadas em 2023, que, segundo o relator, respeitam a representação partidária e não limitam de forma abusiva a atuação das legendas no Legislativo maranhense.

Confira a íntegra do voto