CNJ obriga TJMA a nomear aprovados e evitar terceirização de contadores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nomeie imediatamente os dois primeiros colocados do concurso para Analista Judiciário – Contador, em vez de contratar profissionais terceirizados. A decisão é do conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, relator do procedimento movido por Marciel Pereira Lima de Almeida.

O TJMA havia aberto licitação para contratar contadores com custo mensal estimado em R$ 238 mil, mesmo existindo candidatos aprovados no Edital 1/2024, que oferecia duas vagas imediatas e cadastro de reserva com mais de 140 aprovados. Segundo o CNJ, contratar terceiros nessas condições configura burla ao concurso público e desvio de finalidade.

A nomeação dos aprovados passa a ser direito imediato, enquanto o tribunal ainda mantém a discricionariedade para outras nomeações dentro do prazo de validade do concurs

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